A licitação é um procedimento obrigatório que antecede à celebração de contratos...

Questão de Direito Administrativo da banca NUCEPE aplicada no concurso SEJUS PI (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1026098•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei N 14 133 de 2021•
NUCEPE•
SEJUS PI•
Policial Penal•
2024

A licitação é um procedimento obrigatório que antecede à celebração de contratos pela Administração Pública. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas alternativas abaixo, assinale a assertiva CORRETA sobre os objetivos do processo licitatório:

Assegurar tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como propiciar a justa concorrência.

Acatar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, desde que seja por um serviço de excelente qualidade.

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Escolher uma proposta que não seja vantajosa para a Administração Pública, desde que, nesse caso, esclareça e justifique os motivos.

Operacionalizar instrumentos normativos que limitem a contratação de estrangeiros, para sempre privilegiar empresas nacionais na busca de garantir desenvolvimento do patrimônio nacional.

Questões Relacionadas

Q1048149•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Macaé RJ•
Especialidade Administração•
2024

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública no Brasil. Ela substitui as legislações anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), unificando e modernizando as regras para a contratação de bens e serviços pelo setor público.
Assinale a alternativa que apresenta uma inovação trazida pela nova legislação.

Diálogo competitivo, uma modalidade de licitação voltada para contratações em que a Administração não possui definições completas e necessita de uma fase de diálogo com os licitantes para obter soluções técnicas.

Eliminação do pregão eletrônico como modalidade de licitação, mantendo apenas o pregão presencial.

Extinção da necessidade de justificativa para a contratação de serviços especializados, facilitando a contratação direta sem licitação.

Unificação de todos os tipos de licitação em uma única modalidade, simplificando o processo licitatório para qualquer tipo de contratação.

Permissão da contratação direta em todos os casos, sem necessidade de licitação, desde que haja urgência na execução do contrato.

Q1048576•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
Prefeitura de Niterói RJ•
Ciência Contábeis•
2024

O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município

poderá promover a contratação, mediante dispensa de licitação.

poderá promover a contratação, mediante inexigibilidade de licitação.

deverá necessariamente promover licitação compatível com a natureza da contratação.

não poderá realizar a compra, diante de expressa vedação legal, por se tratar de tratamento a doenças raras.

deverá necessariamente promover licitação, a ser definida em razão do valor estimado da contratação.

Q1044958•
Direito Administrativo•
Licitações e Lei N 14 133 de 2021•
FGV•
PGM RJ•
Especialidade Gestão•
2025

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:

a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações acima de R$ 80.000,00, sem simplificação de habilitação para evitar concorrência desigual.

a regularização de documentos fiscais seja obrigatória antes da abertura dos envelopes, sem possibilidade de sanar irregularidades após o julgamento das propostas para garantir rigor processual.

a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações de até R$ 80.000,00, com possibilidade de regularização fiscal tardia, promovendo inclusão econômica sem comprometer a isonomia.

os órgãos e entidades contratantes possam estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte até o percentual de oitenta por cento do valor total licitado.

a simplificação de habilitação para ME e EPP seja dispensada em pregões eletrônicos, exigindo comprovação integral de documentos antes da fase de lances para uniformidade.

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