A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ao tratar dos agentes públicos designados para desempenhar as funções essenciais à sua execução, exige que esses agentes preencham alguns requisitos. Dessa forma, entre os requisitos estabelecidos pela Lei para que uma pessoa possa exercer a função de agente de contratação, estão: A) ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação. B) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação. C) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter certificado de participação em curso de pregoeiro fornecido por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação. D) ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público. E) ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter formação técnica em Administração ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter certificado de participação em curso de pregoeiro fornecido por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133, de 1º de abril de 202...

1Q1082133 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Assistente em Administração, IF PE, FUNCERN, 2025

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, ao tratar dos agentes públicos designados para desempenhar as funções essenciais à sua execução, exige que esses agentes preencham alguns requisitos. Dessa forma, entre os requisitos estabelecidos pela Lei para que uma pessoa possa exercer a função de agente de contratação, estão:

✂️ a) ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.
✂️ b) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.
✂️ c) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter certificado de participação em curso de pregoeiro fornecido por escola técnica da rede pública ou privada, com curso aprovado pelo Ministério da Educação.
✂️ d) ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
✂️ e) ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública e ter atribuições relacionadas a licitações e contratos e ter formação técnica em Administração ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.