A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação,...

A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de geolocalização para otimizar a experiência de usuários em estabelecimentos comerciais.

Q1028383 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • TJ GO • Residente Jurídico • 2025

A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de geolocalização para otimizar a experiência de usuários em estabelecimentos comerciais.
O aplicativo coleta dados de localização em tempo real e, sem o consentimento expresso dos titulares, compartilha essas informações com redes varejistas parceiras para oferecer promoções personalizadas.
Diante desse cenário, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.

a) A coleta e o compartilhamento dos dados de geolocalização sem consentimento são ilegais, pois a LGPD exige consentimento prévio e inequívoco do titular para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.
b) A MegaTech S.A. pode coletar e compartilhar os dados sem consentimento, desde que informe essa prática em seus termos de uso, o que configura o consentimento tácito dos titulares.
c) O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio secundário da Política Nacional das Relações de Consumo e, portanto, não pode ser utilizado para justificar a necessidade de intervenção estatal no caso concreto.
d) A legislação brasileira não prevê mecanismos alternativos de solução de conflitos no âmbito das relações de consumo, razão pela qual os consumidores devem recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário para solucionar eventuais abusos da Alfa Telecom.
e) O princípio da melhoria da qualidade de vida do consumidor não se aplica a serviços de internet, pois trata exclusivamente de produtos essenciais à subsistência, como alimentação e saúde.

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Questões sobre Lei N 13 709 de 2018

1

Q1155928 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
No que se refere aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é correto afirmar que
- a) o consentimento deverá referir-se a finalidades próprias, admitidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
- b) a lei não permite o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, diante da ausência de interesse do menor.
- c) o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer na hipótese de fornecimento de consentimento pelo titular.
- d) para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
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2

Q1154758 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei Federal nº 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados. Em seu Artigo 14º estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado segundo determinadas especificações. Analise os itens abaixo quais correspondem a esses requisitos:

I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas o item II está correto.
- b) Os Itens I, II e III estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Apenas os itens I e II estão corretos.
- e) Apenas os itens I e III estão corretos.
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3

Q1154391 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não existe previsão para que o titular dos dados possa solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1154386 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), controladores e operadores têm a permissão irrestrita de compartilhar dados pessoais de indivíduos sem a necessidade de obtenção de consentimento prévio dos titulares, sempre que o compartilhamento for justificado pelo interesse público, dispensando a necessidade de observância das demais disposições legais sobre proteção e segurança de dados, incluindo aquelas relativas a finalidades específicas, transparência e minimização do tratamento de dados.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1154383 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento para o tratamento de dados pessoais pode ser dado de maneira tácita, contanto que o titular dos dados esteja ciente da finalidade do tratamento.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1154377 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados, que não podem mais ser associados ao titular a partir dos meios utilizados para sua anonimização, não são considerados dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a menos que o processo de anonimização seja reversível.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1154373 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é aplicável apenas a empresas privadas que operam dentro do território brasileiro, excluindo-se as instituições públicas e as empresas que operam exclusivamente no exterior.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1154370 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Dados pessoais anonimizados, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ser tratados para qualquer finalidade, uma vez que não são considerados dados pessoais, independentemente das circunstâncias de tratamento e das técnicas utilizadas.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1148519 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.
- a) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.
- b) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, observados os princípios de proteção de dados pessoais.
- c) A LGPD estabelece hipóteses nas quais dados pessoais constantes de bases públicas podem ser transferidos a entidades privadas, entre elas a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência para finalidade específica e determinada.
- d) A existência de contrato ou convênio pode integrar uma das hipóteses legalmente previstas para transferência de dadospúblicos a entidade privada, sem afastar a necessidade de observância das demais regras e princípios da LGPD.
- e) Sempre que a Administração identificar interesse público relevante, poderá transferir livremente bases de dados pessoais a entidades privadas, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais, de finalidade específica ou da observância dos princípios de proteção de dados, pois a supremacia do interesse público afasta as restrições da LGPD.
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10

Q1147967 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Atendimento Educacional Especializado • 2026
Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional do AEE acesso ao relatório clínico completo de um estudante, argumentando que precisava conhecer o diagnóstico e o histórico terapêutico para organizar as atividades da turma. Na mesma ocasião, outro integrante da equipe sugeriu compartilhar o documento no grupo de mensagens dos professores, para que todos soubessem “como lidar” com o estudante.

O professor do AEE registrou que o relatório continha informações pessoais e clínicas não diretamente relacionadas às decisões pedagógicas em discussão e que a família havia encaminhado o documento exclusivamente à equipe responsável pelo acompanhamento educacional.

Diante dessa situação, considerando a ética profissional, a proteção de dados pessoais e o trabalho colaborativo, a conduta mais adequada do professor do AEE é
- a) encaminhar o relatório completo aos professores que atuam com o estudante, desde que o compartilhamento ocorra em grupo restrito aos profissionais da escola.
- b) recusar qualquer diálogo sobre o estudante, pois o dever de confidencialidade impede o compartilhamento de informações entre profissionais, mesmo quando necessário ao planejamento pedagógico.
- c) solicitar autorização para divulgar o diagnóstico à turma, a fim de promover compreensão, reduzir preconceitos e justificar publicamente os apoios oferecidos ao estudante.
- d) produzir uma síntese do relatório clínico, retirando o nome do estudante, e disponibilizá-la aos profissionais da escola, pois a anonimização elimina os riscos éticos envolvidos.
- e) compartilhar apenas as informações educacionalmente necessárias com os profissionais diretamente envolvidos, preservar os dados pessoais e clínicos, dialogar com a família e orientar o planejamento pelas barreiras, potencialidades e necessidades de apoio identificadas.
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