A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de geolocalização para otimizar a experiência de usuários em estabelecimentos comerciais. O aplicativo coleta dados de localização em tempo real e, sem o consentimento expresso dos titulares, compartilha essas informações com redes varejistas parceiras para oferecer promoções personalizadas. Diante desse cenário, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta. A) A coleta e o compartilhamento dos dados de geolocalização sem consentimento são ilegais, pois a LGPD exige consentimento prévio e inequívoco do titular para qualquer operação de tratamento de dados pessoais. B) A MegaTech S.A. pode coletar e compartilhar os dados sem consentimento, desde que informe essa prática em seus termos de uso, o que configura o consentimento tácito dos titulares. C) O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio secundário da Política Nacional das Relações de Consumo e, portanto, não pode ser utilizado para justificar a necessidade de intervenção estatal no caso concreto. D) A legislação brasileira não prevê mecanismos alternativos de solução de conflitos no âmbito das relações de consumo, razão pela qual os consumidores devem recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário para solucionar eventuais abusos da Alfa Telecom. E) O princípio da melhoria da qualidade de vida do consumidor não se aplica a serviços de internet, pois trata exclusivamente de produtos essenciais à subsistência, como alimentação e saúde.

A) A coleta e o compartilhamento dos dados de geolocalização sem consentimento são ilegais, pois a LGPD exige consentimento prévio e inequívoco do titular para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.

Questões Direito Digital Lei N 13 709 de 2018

A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolv...

Responda: A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de geolocalização para otimizar a experiência de usuários em estabelecimentos comerciais.

1Q1028383 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Residente Jurídico, TJ GO, FGV, 2025

A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de geolocalização para otimizar a experiência de usuários em estabelecimentos comerciais.
O aplicativo coleta dados de localização em tempo real e, sem o consentimento expresso dos titulares, compartilha essas informações com redes varejistas parceiras para oferecer promoções personalizadas.
Diante desse cenário, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A coleta e o compartilhamento dos dados de geolocalização sem consentimento são ilegais, pois a LGPD exige consentimento prévio e inequívoco do titular para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.
✂️ b) A MegaTech S.A. pode coletar e compartilhar os dados sem consentimento, desde que informe essa prática em seus termos de uso, o que configura o consentimento tácito dos titulares.
✂️ c) O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio secundário da Política Nacional das Relações de Consumo e, portanto, não pode ser utilizado para justificar a necessidade de intervenção estatal no caso concreto.
✂️ d) A legislação brasileira não prevê mecanismos alternativos de solução de conflitos no âmbito das relações de consumo, razão pela qual os consumidores devem recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário para solucionar eventuais abusos da Alfa Telecom.
✂️ e) O princípio da melhoria da qualidade de vida do consumidor não se aplica a serviços de internet, pois trata exclusivamente de produtos essenciais à subsistência, como alimentação e saúde.