O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados
pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e
divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu
que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que
gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a
Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação
descrita: