O Município Alfa, no processo de ges...

O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um nov...

Q1035819 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • TCE PE • Administração • 2025

O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:

a) apesar da ilicitude da conduta, a atuação das estruturas estatais de poder não está sujeita à fiscalização da autoridade nacional.
b) o fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares.
c) a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa, mas não pode aplicar a sanção de multa.
d) a autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada por Alfa.
e) a autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política de Alfa.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Luiz Felipe Trindade da Silva
31/12/1969 • 21:00

resposta certa eh a alternativa C.

o fornecimento dos dados nao configura situacao de tratamento, e sim a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabiveis, mas nao pode aplicar sancao de multa
Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

Vamos analisar a situação: o Município Alfa liberou dados pessoais na internet, o que pode ser uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A LGPD prevê que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem o papel de fiscalizar e aplicar medidas para garantir o cumprimento da lei.

A alternativa a) está errada porque a atuação estatal está sim sujeita à fiscalização da ANPD.

A alternativa b) está incorreta porque o tratamento de dados pessoais, especialmente o fornecimento, não pode ser feito simplesmente por ausência de negativa do titular; é necessário um fundamento legal ou consentimento explícito.

A alternativa c) está correta porque a ANPD pode sim enviar informes e medidas para cessar a violação, mas a aplicação de multa depende de procedimentos específicos e pode não ser imediata.

A alternativa d) está errada porque a multa é aplicada à pessoa jurídica (no caso, o Município), não ao gestor individual, e não há previsão de responsabilidade subsidiária nesse sentido.

A alternativa e) está incorreta porque a ANPD pode emitir pareceres técnicos e tem competência para fiscalizar o cumprimento da LGPD, independentemente da autonomia política do município.

Portanto, a resposta correta é a letra c).

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Questões sobre Lei N 13 709 de 2018

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Q1035906 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • TCE PE • Tecnologia da Informação • 2025
O TCE-PE pretende implantar uma solução de edge computing com virtualização em dispositivos de borda, como parte de sua estratégia de modernização da infraestrutura e aproximação do processamento aos pontos de coleta de dados. Essa abordagem, embora traga ganhos em desempenho e autonomia operacional, exige cuidados adicionais com a conformidade legal e o controle dos dados sensíveis.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas boas práticas de soberania digital, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O uso de edge computing em ambientes públicos não isenta o controlador da obrigação de manter registros das operações de tratamento realizadas em dispositivos de borda.
( ) Em ambientes de edge computing, o operador pode assumir a responsabilidade pelas decisões sobre finalidade e forma do tratamento de dados pessoais.
( ) A adoção de edge computing com processamento local permite ao controlador exercer supervisão direta sobre o tratamento de dados pessoais, ou indireta, por meio do operador, o que contribui para a conformidade com a LGPD.
( ) A adoção de virtualização local em dispositivos de borda exime o controlador da necessidade de aplicar medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança dos dados, conforme o nível de risco.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – F – F.
- b) F – F – V – V.
- c) F – V – V – F.
- d) V – F – V – V.
- e) V – F – V – F.
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Q1028383 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • TJ GO • Residente Jurídico • 2025
A sociedade empresária MegaTech S.A., especializada em tecnologia e inovação, desenvolveu um aplicativo de geolocalização para otimizar a experiência de usuários em estabelecimentos comerciais.
O aplicativo coleta dados de localização em tempo real e, sem o consentimento expresso dos titulares, compartilha essas informações com redes varejistas parceiras para oferecer promoções personalizadas.
Diante desse cenário, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- a) A coleta e o compartilhamento dos dados de geolocalização sem consentimento são ilegais, pois a LGPD exige consentimento prévio e inequívoco do titular para qualquer operação de tratamento de dados pessoais.
- b) A MegaTech S.A. pode coletar e compartilhar os dados sem consentimento, desde que informe essa prática em seus termos de uso, o que configura o consentimento tácito dos titulares.
- c) O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio secundário da Política Nacional das Relações de Consumo e, portanto, não pode ser utilizado para justificar a necessidade de intervenção estatal no caso concreto.
- d) A legislação brasileira não prevê mecanismos alternativos de solução de conflitos no âmbito das relações de consumo, razão pela qual os consumidores devem recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário para solucionar eventuais abusos da Alfa Telecom.
- e) O princípio da melhoria da qualidade de vida do consumidor não se aplica a serviços de internet, pois trata exclusivamente de produtos essenciais à subsistência, como alimentação e saúde.
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Q1089329 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FUNDATEC • UFRGS • Técnico em Tecnologia da Informação • 2025
Um técnico em TI de uma empresa pública tem acesso aos dados pessoais de cidadãos armazenados em um sistema interno. Durante seu trabalho, ele identifica informações pessoais de um conhecido e, sem autorização, utiliza esses dados para fins particulares, compartilhando-os com terceiros. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), essa conduta do servidor público configura:
- a) Uso legítimo de dados, pois o servidor tem acesso autorizado ao sistema e pode utilizar as informações conforme sua necessidade profissional.
- b) Ação justificável por interesse público, visto que servidores públicos podem acessar dados cidadãos quando necessário para suas funções.
- c) Prática permitida, desde que os dados não sejam comercializados, pois a LGPD apenas proíbe o uso comercial de dados pessoais.
- d) Conduta adequada se houver consentimento verbal do titular dos dados, independentemente de registro formal ou documentação.
- e) Violação aos princípios da LGPD, especificamente aos princípios da finalidade e necessidade, podendo resultar em sanções administrativas e penais.
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Q1074018 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Educação Infantil e Anos Iniciais • 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:
- a) O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.
- b) O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ocorrer livremente quando os dados forem tornados públicos pelos próprios titulares.
- c) O consentimento dos pais ou responsáveis é dispensável quando os dados forem utilizados para fins educacionais e não comerciais.
- d) O tratamento de dados de crianças é vedado, salvo nos casos expressamente autorizados judicialmente.
- e) A LGPD não distingue o tratamento de dados de crianças e adolescentes do tratamento de dados de adultos.
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Q1065426 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • CNU • Bloco Temático 7 Justiça e Defesa • 2025
A empresa X, com sede no Canadá, pretende criar um sistema universal de identificação pessoal a partir do cadastro da biometria da íris. A proposta permite que qualquer pessoa, mediante escaneamento ocular realizado por um dispositivo específico da empresa, obtenha um identificador digital único, associado a um token, sem necessidade de apresentar nome, CPF ou qualquer documento oficial.
A fim de expandir sua atuação global, a empresa X instalou estandes em diversas cidades do Brasil, para atendimento ao público brasileiro. Na política de privacidade e no termo de consentimento apresentados àqueles que desejavam obter seu identificador digital, a empresa afirmava que a coleta dos dados ocorreria para "fins de identificação e autenticação, sem prejuízo de utilização dos dados para outras finalidades de interesse da empresa X".
Diante do cenário apresentado, é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais realizado pela empresa X:
- a) não está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o país sede da empresa é o Canadá;
- b) está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois é realizado mediante o consentimento do titular;
- c) não está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o tratamento de dados pessoais biométricos é vedado pela LGPD;
- d) não está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o consentimento não é obtido de forma específica e destacada;
- e) está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois, como não há exigência de apresentação do nome ou CPF, a informação coletada não pode ser relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
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Q1028960 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • DPE RO • Classe A • 2025
A sociedade empresária Alfa, que controlava diversos meios de comunicação pessoal, tencionava armazenar, classificar e processar dados pessoais que se encontravam em seu poder, isto com finalidades exclusivamente jornalísticas.
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que
- a) as ações que Alfa almeja desenvolver exigem a obtenção de prévia autorização judicial.
- b) o tratamento de dados pessoais para os fins indicados não está sujeito à disciplina do referido diploma normativo.
- c) revertida ao cargo anterior
- d) reintegrada ao cargo anterior.
- e) reconduzida ao cargo anterior.
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Q1035536 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • TCE PE • Procurador do Tribunal de Contas • 2025
Em fevereiro de 2024, o paciente, senhor Machado, notificou a Clínica Canindé Ltda. ao verificar que seus dados pessoais sensíveis, notadamente exames laboratoriais e laudos psiquiátricos, haviam sido objeto de compartilhamento com terceiros (outras instituições privadas com finalidade lucrativa) sem o seu prévio e inequívoco consentimento.

Em sua defesa, a controladora dos dados alegou que o tratamento se baseava no seu legítimo interesse econômico, argumentando que a finalidade era otimizar protocolos de atendimento. Tal otimização, segundo a clínica, levaria à redução de seus custos operacionais, o que permitiria, por conseguinte, oferecer serviços com valores mais acessíveis aos consumidores.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), indique a afirmativa correta.
- a) A responsabilidade da Clínica Canindé deve ser afastada, uma vez que o compartilhamento dos dados de saúde foi um ato lícito, independentemente de consentimento específico.
- b) Os dados em questão devem ser classificados como meramente pessoais, e não como sensíveis, circunstância que flexibiliza a exigência legal e torna suficiente a anuência tácita do paciente.
- c) A finalidade de tutela da saúde representa uma das exceções à aplicabilidade da LGPD, circunstância que isenta de responsabilidade os agentes de tratamento, como a clínica.
- d) Inexiste irregularidade na conduta da clínica, pois vigora no âmbito da saúde o princípio da comunicabilidade dos dados, que autoriza o seu compartilhamento irrestrito entre estabelecimentos e profissionais do setor.
- e) A clínica está sujeita à responsabilização, uma vez que o tratamento de dados pessoais sensíveis exige, por força de lei, o consentimento específico e destacado do titular, ressalvadas as estritas hipóteses legais.
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Q1060878 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • CNU • Bloco Temático 2 Cultura e Educação • 2025
A respeito do tratamento de dados pessoais, leia o trecho a seguir.

“Um projeto liderado pelo InovaHC, núcleo do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo, busca testar a interoperabilidade, que é a integração e o compartilhamento de dados dos pacientes, permitindo o acesso de profissionais de diferentes instituições às informações. A ideia, afirmam, é facilitar o atendimento — o paciente não precisará informar sobre alergias, histórico de cirurgias ou outras doenças, por exemplo, agilizando o processo.”
(Adaptado de MACEDO, Vitória. “Rede privada de saúde vai testar compartilhamento de dados de pacientes”, Folha de São Paulo, 23 jun. 2025)

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a implementação da interoperabilidade:
- a) necessita de regulamentação jurídica, porque tem caráter financeiro;
- b) requer a decisão do controlador, porque trata de casos de tutela da saúde;
- c) viola o direito à privacidade, porque expõe material de natureza sensível;
- d) assegura o anonimato de identificação, porque é usada para o interesse público;
- e) exige a definição das finalidades, porque supõe o consentimento dos usuários.
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Q1032011 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • ENAC • Professor • 2025
Determinada associação, que congrega delegatários das serventias extrajudiciais de registro público, iniciou estudos com o objetivo de sugerir o aperfeiçoamento dos mecanismos de privacy by default pelos seus associados, isto considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Ao fim desses estudos, concluiu, corretamente, que o aperfeiçoamento dos referidos mecanismos pode ser alcançado com:
- a) a estruturação dos processos de trabalho, de modo a evitar rupturas de sigilo;
- b) a adoção da regra de que o tratamento dos dados pessoais deve ser antecedido de autorização judicial;
- c) a garantia de que a privacidade será respeitada desde a criação e o desenvolvimento dos mecanismos de tratamento dos dados pessoais;
- d) a utilização de medidas a serem aplicadas de maneira constante aos dados pessoais, de modo que o seu tratamento seja de conhecimento do titular;
- e) a montagem arquitetônica dos sistemas, que deve possibilitar que, pelo formato do serviço prestado, seja resguardada a privacidade do titular dos dados pessoais.
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Q1030730 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • TCE RR • Especialista em Banco de Dados • 2025
De acordo com as boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais, assinale a opção que está em conformidade com as exigências e diretrizes para a implementação de um programa de governança em privacidade, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- a) Implementar programa de governança em privacidade que considere o método de coleta dos dados pessoais como critério para sua aplicação, focando nos dados coletados digitalmente e no volume tratado.
- b) Implementar programa de governança em privacidade com foco na estabilidade e na manutenção das políticas inicialmente estabelecidas, evitando avaliações periódicas e alterações constantes para preservar a consistência nas operações.
- c) Implementar programa de governança que promova transparência e relação de confiança com o titular, por meio de atuação transparente e segura, para que não necessite de mecanismos de participação do titular.
- d) Implementar programa que seja adaptado à estrutura, à escala e ao volume de suas operações, bem como à sensibilidade dos dados tratados.
- e) Implementar programa de governança em privacidade que, no mínimo, conte com planos de resposta a incidentes e remediação, que sejam ativados exclusivamente quando houver violação de dados pessoais sensíveis.

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