O Município Alfa, no processo de ges...

resposta certa eh a alternativa C.

o fornecimento dos dados nao configura situacao de tratamento, e sim a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabiveis, mas nao pode aplicar sancao de multa

Gabarito: c)

Vamos analisar a situação: o Município Alfa liberou dados pessoais na internet, o que pode ser uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A LGPD prevê que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem o papel de fiscalizar e aplicar medidas para garantir o cumprimento da lei.

A alternativa a) está errada porque a atuação estatal está sim sujeita à fiscalização da ANPD.

A alternativa b) está incorreta porque o tratamento de dados pessoais, especialmente o fornecimento, não pode ser feito simplesmente por ausência de negativa do titular; é necessário um fundamento legal ou consentimento explícito.

A alternativa c) está correta porque a ANPD pode sim enviar informes e medidas para cessar a violação, mas a aplicação de multa depende de procedimentos específicos e pode não ser imediata.

A alternativa d) está errada porque a multa é aplicada à pessoa jurídica (no caso, o Município), não ao gestor individual, e não há previsão de responsabilidade subsidiária nesse sentido.

A alternativa e) está incorreta porque a ANPD pode emitir pareceres técnicos e tem competência para fiscalizar o cumprimento da LGPD, independentemente da autonomia política do município.

Portanto, a resposta correta é a letra c).