O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita: A) apesar da ilicitude da conduta, a atuação das estruturas estatais de poder não está sujeita à fiscalização da autoridade nacional. B) o fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares. C) a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa , mas não pode aplicar a sanção de multa. D) a autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada por Alfa . E) a autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política de Alfa .

C) a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa , mas não pode aplicar a sanção de multa.

Questões Direito Digital Lei N 13 709 de 2018

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1Q1035819 | Direito Digital, Lei N 13 709 de 2018, Administração, TCE PE, FGV, 2025

O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:

✂️ a) apesar da ilicitude da conduta, a atuação das estruturas estatais de poder não está sujeita à fiscalização da autoridade nacional.
✂️ b) o fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares.
✂️ c) a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa, mas não pode aplicar a sanção de multa.
✂️ d) a autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada por Alfa.
✂️ e) a autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política de Alfa.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Luiz Felipe Trindade da Silva em 31/12/1969 21:00:00

resposta certa eh a alternativa C.

o fornecimento dos dados nao configura situacao de tratamento, e sim a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabiveis, mas nao pode aplicar sancao de multa

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos analisar a situação: o Município Alfa liberou dados pessoais na internet, o que pode ser uma violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). A LGPD prevê que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem o papel de fiscalizar e aplicar medidas para garantir o cumprimento da lei.

A alternativa a) está errada porque a atuação estatal está sim sujeita à fiscalização da ANPD.

A alternativa b) está incorreta porque o tratamento de dados pessoais, especialmente o fornecimento, não pode ser feito simplesmente por ausência de negativa do titular; é necessário um fundamento legal ou consentimento explícito.

A alternativa c) está correta porque a ANPD pode sim enviar informes e medidas para cessar a violação, mas a aplicação de multa depende de procedimentos específicos e pode não ser imediata.

A alternativa d) está errada porque a multa é aplicada à pessoa jurídica (no caso, o Município), não ao gestor individual, e não há previsão de responsabilidade subsidiária nesse sentido.

A alternativa e) está incorreta porque a ANPD pode emitir pareceres técnicos e tem competência para fiscalizar o cumprimento da LGPD, independentemente da autonomia política do município.

Portanto, a resposta correta é a letra c).

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