A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012)
estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o
controle da origem dos produtos florestais e o controle e
prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
✂️ a) APP é a faixa marginal de qualquer curso d’água natural
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda
da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta)
metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de
largura, podendo essa regra ser alterada em área urbanas
consolidadas. ✂️ b) Consideram-se APP os topos de morros, montes, montanhas e
serras, com altura mínima de 200 (duzentos) metros e
inclinação média maior que 25° , as áreas delimitadas a partir
da curva de nível correspondente a 1/3 (um terço) da altura
mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta
definida pelo plano horizontal determinado por planície ou
espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota
do ponto de sela mais próximo da elevação. ✂️ c) APP é uma área protegida, desde que coberta por vegetação
nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas. ✂️ d) As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água nas
zonas rurais, qualquer que seja sua situação topográfica, no
raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são consideradas APPs. ✂️ e) As encostas, ou partes destas, com declividade inferior a 45° ,
equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive,
são consideradas APPs.