Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas. Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta. A) Pela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas. B) Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível. C) O Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa. D) Em razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. E) É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.

E) É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os r...

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1Q1030297 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Infraestrutura e Segurança Manhã, TCE PI, FGV, 2025

Ana, servidora pública estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, preencheu os requisitos para a aposentadoria compulsória, o que redundou na expedição do ato de aposentadoria, com a correlata fixação dos seus proventos pela autoridade máxima da estrutura de poder a que estava vinculada. Esse ato foi expedido no dia 10 de setembro de 2018, mas até a presente data ainda não foi analisado pelo Tribunal de Contas.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pela natureza do ato de aposentação, não é necessário o seu registro no Tribunal de Contas.
✂️ b) Em razão do tempo decorrido desde a expedição do ato, a aposentadoria de Maria tornou-se irreversível.
✂️ c) O Tribunal de Contas pode analisar a qualquer tempo a legalidade do ato inicial de aposentadoria, não se exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ d) Em razão do tempo decorrido, eventual negativa de registro, pelo Tribunal de Contas, deve ser antecedida da observância das garantias do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) É possível que o ato seja considerado registrado em razão do decurso do tempo, mas o termo inicial da contagem é o ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas.