Questões Direito Constitucional Poder Legislativo
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro ...
Responda: A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública ...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Vamos analisar juntos!
A questão trata da relação entre o Poder Legislativo (representado pela Mesa da Câmara dos Deputados) e o Poder Executivo (o Ministro da Saúde), especialmente sobre o pedido de informações feito pela Câmara e a recusa do ministro em responder.
- A Constituição Federal prevê que os ministros de Estado são responsáveis perante o Congresso Nacional e suas casas (Câmara e Senado) para prestar informações e esclarecimentos sobre a administração pública. Isso é um mecanismo de controle e fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
- O ministro não pode simplesmente se recusar a responder alegando que as perguntas são "apenas políticas" e não técnicas. A recusa injustificada pode configurar crime de responsabilidade, previsto na Constituição, que pode levar a processo político (impeachment).
- Portanto, o ministro tem o dever de responder aos pedidos de informação formulados pela Câmara dos Deputados.
Analisando as alternativas:
a) Errada. O ministro não está subordinado hierarquicamente ao Presidente da República para responder a pedidos da Câmara. Ele é subordinado ao Presidente, mas deve prestar contas ao Congresso.
b) Errada. Embora haja independência entre os poderes, o Executivo tem o dever de prestar informações ao Legislativo, e a ausência de resposta pode sim acarretar sanções jurídicas.
c) Errada. Crimes cometidos por ministros de Estado são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
d) Correta. O ministro pode responder por crime de responsabilidade se se recusar injustificadamente a responder ao pedido da Câmara, pois não tem discricionariedade para isso.
e) Incompleta.
Por isso, a alternativa correta é a d).
Vamos analisar juntos!
A questão trata da relação entre o Poder Legislativo (representado pela Mesa da Câmara dos Deputados) e o Poder Executivo (o Ministro da Saúde), especialmente sobre o pedido de informações feito pela Câmara e a recusa do ministro em responder.
- A Constituição Federal prevê que os ministros de Estado são responsáveis perante o Congresso Nacional e suas casas (Câmara e Senado) para prestar informações e esclarecimentos sobre a administração pública. Isso é um mecanismo de controle e fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
- O ministro não pode simplesmente se recusar a responder alegando que as perguntas são "apenas políticas" e não técnicas. A recusa injustificada pode configurar crime de responsabilidade, previsto na Constituição, que pode levar a processo político (impeachment).
- Portanto, o ministro tem o dever de responder aos pedidos de informação formulados pela Câmara dos Deputados.
Analisando as alternativas:
a) Errada. O ministro não está subordinado hierarquicamente ao Presidente da República para responder a pedidos da Câmara. Ele é subordinado ao Presidente, mas deve prestar contas ao Congresso.
b) Errada. Embora haja independência entre os poderes, o Executivo tem o dever de prestar informações ao Legislativo, e a ausência de resposta pode sim acarretar sanções jurídicas.
c) Errada. Crimes cometidos por ministros de Estado são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
d) Correta. O ministro pode responder por crime de responsabilidade se se recusar injustificadamente a responder ao pedido da Câmara, pois não tem discricionariedade para isso.
e) Incompleta.
Por isso, a alternativa correta é a d).
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