A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória dos...

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no Art. 8...

Q1033708 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FGV • TJ ES • Ingresso por Remoção • 2025

A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma obrigação acessória dos serventuários dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis, e de Registro de Títulos e Documentos, prevista no Art. 8º, da Lei nº 10.426/2002, por meio da qual devem ser informadas as operações imobiliárias por eles anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.
Acerca dessa obrigação, à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, é correto afirmar que:

a) a DOI será elaborada no sistema DOI-Web, cujo acesso será realizado mediante autenticação por meio de conta gov.br, com Identidade Digital Bronze, Prata ou Ouro;
b) o titular do serviço notarial ou de registro pode outorgar poderes para que um terceiro que seja pessoa jurídica acesse o sistema DOI-Web ou entregue a DOI em seu nome;
c) embora não seja contribuinte dessa contribuição previdenciária, seria responsável tributária por sua retenção e recolhimento aos cofres públicos;
d) é solidariamente responsável pelo recolhimento de tal contribuição previdenciária com o fisioterapeuta, na condição de contribuinte prestador do serviço;
e) é subsidiariamente responsável pelo recolhimento de tal contribuição previdenciária caso o fisioterapeuta, na condição de contribuinte prestador do serviço, não o faça.

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Questões sobre Registro de Imóveis

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Q1096194 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FUNDATEC • IFC SC • Agrimensura • 2026
A agrimensura é a base técnica indispensável para viabilizar a aplicação da legislação vigente, garantindo a precisão das demarcações e a segurança jurídica das propriedades.Considerando a legislação vigente, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as leis às suasrespectivas descrições.
Coluna 1 1. Lei Federal nº 6.015/1973. 2. Lei Federal nº 6.766/1979. 3. Lei Federal nº 10.267/2001. 4. Lei Federal nº 10.257/2001.
Coluna 2 ( ) Estabelece diretrizes gerais da política urbana, denominada Estatuto da Cidade. ( ) Dispõe sobre os registros públicos, inclusive o registro de imóveis. ( ) Instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais. ( ) Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a) 4 – 1 – 3 – 2.
- b) 2 – 3 – 4 – 1.
- c) 1 – 4 – 3 – 2.
- d) 2 – 1 – 4 – 3.
- e) 4 – 2 – 3 – 1.
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Q1095894 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
O sistema registral imobiliário brasileiro, disciplinado pela Lei nº 6.015/1973, estrutura-se a partir de princípios que asseguram segurança jurídica, publicidade e eficácia dos direitos reais.

Considerando os atos registrais e seus princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O registro imobiliário possui natureza meramente declaratória, destinando-se apenas à publicidade dos negócios jurídicos previamente aperfeiçoados entre as partes.
- b) Os princípios registrais, como legalidade, continuidade e especialidade, condicionam a prática dos atos no cartório de registro de imóveis, assegurando coerência entre o título, o registro anterior e a situação jurídica do bem.
- c) Os atos registrais produzem efeitos exclusivamente interpartes, cabendo ao registro apenas função de organização administrativa dos títulos apresentados.
- d) A prenotação no protocolo garante ao apresentante direito adquirido ao registro definitivo, independentemente da qualificação registral do título.
- e) A função do registro de imóveis se limita à inscrição da propriedade, não alcançando outros direitos reais ou restrições incidentes sobre o bem.
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Q1087601 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção
Na remição do imóvel hipotecado, é incorreto afirmar que
- a) quando houver interesse de incapaz, o Ministério Público intervirá.
- b) se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor.
- c) se o devedor comparecer e quiser efetuar a remição, notificar-se-á o credor para receber o preço, ficando sem efeito o depósito realizado pelo autor.
- d) o adquirente do imóvel não poderá propor aos credores hipotecários, para remição, valor inferior ao preço por que adquiriu o imóvel.
- e) das sentenças que julgarem o pedido de remição, caberá o recurso de apelação sem efeito suspensivo.
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Q1087571 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre o registro de imóveis, analise as assertivas abaixo.

I. Nos termos legais, “registro” é uma designação genérica que engloba a inscrição e a transcrição a que se referem as leis civis.

II. O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.

III. Os atos relativos às vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação final da respectiva linha.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1087570 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CETRO • TJ RJ • Critério Provimento
Sobre o registro de imóveis, é correto afirmar que
- a) a matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto não aproveita ao titular de domínio útil, e vice-versa.
- b) se a apresentação para registro tiver sido feita antes do termo legal da falência, não serão nulos os registros, ainda que realizados após a sentença de abertura de falência.
- c) as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, e sempre dependentes de ação direta, serão invalidadas.
- d) o registro da penhora não é suficiente para fazer prova quanto à fraude de qualquer transação posterior.
- e) o registro do penhor rural depende do consentimento do credor hipotecário.
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6

Q1085699 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Acerca de tópicos a serem observados quando de averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, do chamado patrimônio de afetação, assinale a alternativa correta.
- a) A incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação – terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária –, mantendo-se apartado do patrimônio do incorporador, mediante critério definido pelos condôminos e apresentado ao incorporador.
- b) Obsta a averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus real constituído sobre o imóvel objeto da incorporação, ainda que para garantia de pagamento de sua aquisição.
- c) A extinção do patrimônio de afetação somente pode se dar por liquidação deliberada em assembleia geral.
- d) Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação são objeto de garantia real em operação de crédito atrelada à edificação imobiliária, desvinculado da obrigatoriedade de entrega das unidades autônomas.
- e) Os efeitos da decretação da falência do incorporador não atingem o patrimônio de afetação constituído, excluindo, portanto, da massa concursal, o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos à incorporação.
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Q1084950 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Não se conformando o apresentante de título para registro com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, sendo certo afirmar que
- a) se o apresentante desistir de seu registro, a importância relativa às despesas já pagas não será restituída, mesmo que superior à quantia correspondente às buscas e à prenotação.
- b) da sentença que decidir a dúvida, poderão interpor apelação, com efeito meramente devolutivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.
- c) a decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.
- d) se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, será ela, ainda assim, julgada por sentença, que procederá a extinção do expediente sem resolução de mérito.
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8

Q1062072 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 22 Meio Ambiente • 2025
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.

Os serviços concernentes aos registros públicos foram estabelecidos pela legislação civil brasileira com o fito de garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1062071 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Área 22 Meio Ambiente • 2025
No que diz respeito aos registros de imóveis no Brasil, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 6.015/1976 e n.º 10.267/2001 e com o Decreto n.º 4.449/2002.

Os cartórios de registro de imóveis são obrigados a, mensalmente, informar o INCRA acerca das modificações ocorridas nas matrículas dos imóveis rurais em decorrência de aspectos como mudanças de titularidade, remembramento, loteamento e retificação de área.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1056753 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023
Certa autarquia pública federal protocolou um pedido de unificação de dois imóveis e a abertura de uma matrícula para o terreno unificado junto ao cartório do Registro de Imóveis. No entanto, o Titular do Registro Imobiliário emitiu uma nota devolutiva com determinadas exigências que não foram aceitas pela entidade federal. Diante desta discordância, a autarquia solicitou ao oficial do cartório que suscitasse dúvida para resolver a questão. Considerando a situação hipotética e à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.
- a) A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial de registro imobiliário, não podendo ser realizada por solicitação do apresentante do título.
- b) A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza jurisdicional e, portanto, faz coisa julgada material.
- c) O processamento e julgamento do procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário, referente a imóveis de autarquia pública federal, são de competência do Juízo Federal.
- d) O juiz decidirá sobre a impugnação da dúvida, com base nos documentos apresentados pelo interessado, dentro do prazo de dez dias, sem necessidade de intervenção do Ministério Público nessa etapa do processo.
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