De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Política...

De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens ...

Q1033759 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FGV • TJ ES • Ingresso por Provimento • 2025

De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: alienação, na forma da lei; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Fundo Nacional Antidrogas (Funad); destruição; ou inutilização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.343/2006, é correto afirmar que:

a) compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização;
b) o produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), admitindo-se, contudo, a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento;
c) nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema não afasta a obrigatoriedade de se proceder à publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação;
d) a alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis, e concorrência, para bens imóveis, assegurada a venda por preço não inferior a 60% do valor da avaliação;
e) na alienação de imóveis, o arrematante fica obrigado ao pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

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Questões sobre Bens Públicos Na Administração Pública

1

Q1135971 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que
- a) a modalidade cabível para as alienações é o diálogo competitivo, que permite a apresentação de lances sucessivos para obtenção da melhor oferta.
- b) caberá a adoção da modalidade leilão, independentemente do valor dos imóveis e da forma de aquisição.
- c) se trata de hipótese de dispensa de licitação, esta que somente é obrigatória para imóveis afetados ao serviço público.
- d) é inexigível procedimento licitatório para alienar os imóveis sem ocupação e que sejam destinados a programas de revitalização urbanística.
- e) não incidem as regras de licitação, pois se trata de negócio jurídico regido pelo Direito Civil e não pelo regime de Direito Administrativo.
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2

Q1132607 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
- b) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
- c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
- d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.
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3

Q1132226 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Terras devolutas são as
- a) ocupadas pelos índios.
- b) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.
- c) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.
- d) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.
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4

Q1132225 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.
- a) ruas, praças e veículo policial
- b) mares, estradas e praças
- c) rios, mares e prédios da sede da prefeitura
- d) prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial
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5

Q1132146 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase
Sobre os bens públicos é correto afirmar que
- a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
- b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
- c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
- d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.
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6

Q1131099 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Advogado do CREAS SUAS • 2026
O prédio de propriedade do município onde está instalada uma unidade de saúde é considerado como bem público:
- a) De uso comum do povo.
- b) De uso especial.
- c) Dominial.
- d) Dominical.
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7

Q1130965 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Os bens públicos podem ser utilizados por particulares mediante concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso. Sobre o assunto, analise as alternativas a seguir e assinale a opção CORRETA:
- a) A permissão de uso, implementa-se por contrato administrativo ou ato administrativo vinculado, de forma definitiva (não precária), geralmente mediante licitação.
- b) A concessão de uso, implementa-se mediante contrato administrativo, por tempo determinado, exigindo-se procedimento licitatório prévio.
- c) A autorização e a permissão de uso, podem ser revogadas a qualquer tempo mediante indenização ao particular.
- d) A autorização de uso, implementa-se por ato administrativo vinculado e definitivo.
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8

Q1129993 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
Considere as seguintes afirmações acerca dos requisitos necessários para a alienação de bens públicos. Indique V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) Avaliação patrimonial prévia.
(__) Licitação prévia, exceto nos casos de dação em pagamento, doação, permuta, investidura e venda a outro órgão ou entidade da administração pública, bem como alienação no âmbito de programas habitacionais e de regularização fundiária.
(__) Demonstração de interesse privado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
- a) V − F − F.
- b) F − F − F.
- c) F − V − V.
- d) V − V − F.
- e) V − V − V.
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9

Q1129985 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente Fiscal • 2023
Associe os termos sobre a classificação dos bens públicos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.

Coluna 1
1. Uso Comum.
2. Uso especial.
3. Dominicais.

Coluna 2
A. Constituem o patrimônio da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.
B. Utilização para cumprimento das funções públicas (repartições estatais, serviços públicos)
C. Utilização corrente de toda a comunidade (praças, ruas etc.). Não estão submetidos à fruição privada de ninguém.

A associação CORRETA é:
- a) 1B, 2A, 3C.
- b) 1B, 2C, 3A.
- c) 1A, 2C, 3B.
- d) 1C, 2B, 3A.
- e) 1C, 2A, 3B.
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10

Q1122437 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
O Prefeito Municipal pretende alienar um imóvel pertencente ao Município para uma entidade privada. Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município foi consultada acerca dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica para a validade do ato. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A alienação de bem imóvel municipal depende da existência de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na própria Lei Orgânica.
- b) A alienação de bens imóveis municipais depende exclusivamente de autorização legislativa, sendo dispensáveis a avaliação prévia e a licitação.
- c) A doação de bem imóvel municipal pode ser realizada sem imposição de encargos ao donatário e sem cláusula de retrocessão.
- d) A aquisição de bens imóveis pelo Município por compra ou permuta independe de avaliação prévia e de autorização legislativa.
- e) A concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais pode ser efetuada livremente pelo Prefeito, independentemente de autorização legislativa ou concorrência.
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De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Política...

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