O Município de Cinco Coquinhos, no contexto de um projeto de
reorganização urbana e racionalização de seus ativos públicos,
elaborou um inventário com destaque para os seguintes bens:
uma praça pública situada na Avenida Brasil; o antigo prédio da
Prefeitura, atualmente desocupado e sem destinação específica; o
imóvel que abriga o único hospital público da cidade; e um terreno
municipal ocupado por três famílias desde 1970, sem oposição por
parte da administração.
✂️ a) Os bens públicos dominicais são aqueles destinados ao uso
coletivo, como a praça localizada na Avenida Brasil. ✂️ b) O prédio histórico que sediava a Prefeitura é classificado como
bem de uso comum, podendo ser utilizado livremente por
qualquer pessoa, em razão da inércia do Poder Público. ✂️ c) Os bens públicos, inclusive os dominicais, são imprescritíveis,
não podendo ser adquiridos por particulares por meio da
usucapião, ainda que haja ocupação prolongada. ✂️ d) O regime jurídico dos bens públicos é regido pelo princípio da
inalienabilidade absoluta, o qual se aplica de forma indistinta
a todas as categorias de bens públicos. ✂️ e) Em razão da essencialidade do direito à saúde, o imóvel onde
funciona o hospital é bem de uso comum do povo, de acesso
livre e irrestrito a qualquer interessado.