Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública integrante da adminis...

Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco, Maria, servidora dessa estrutura orgânica, era constantemente designada...

Q1035688 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • TCE PE • Julgamento • 2025

Foi identificado que, no âmbito de uma fundação pública integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco, Maria, servidora dessa estrutura orgânica, era constantemente designada para exercício de funções triviais, embora exercesse regularmente funções técnicas e especializadas. Isso, ao ver de Maria, configuraria assédio moral.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei Estadual nº 13.314/2007, é correto afirmar que:

a) Maria foi vítima de assédio moral, expressamente tipificado na norma de regência, o qual deve ser punido de acordo com a legislação aplicável aos servidores públicos civis ou as leis trabalhistas, conforme o caso
b) a normatização indicada é especificamente direcionada à administração pública direta, devendo ser perquirido o seu enquadramento, ou não, no regulamento afeto aos entes da administração pública indireta.
c) o assédio moral deve ser avaliado em uma perspectiva objetiva, independente do elemento subjetivo do superior hierárquico, ainda que, como no caso concreto, a conduta não esteja tipificada na norma de regência.
d) apesar de o referido obrar não estar expressamente previsto na norma de regência, o assédio moral pode ser configurado caso seja demonstrado o dolo específico do superior hierárquico em causar dano à autoestima de Maria.
e) a situação descrita na narrativa, ainda que tenha desagradado a Maria, não consubstancia assédio moral, mas critério de organização dos recursos humanos disponíveis, o que pode ser alterado pelo mais alto escalão da fundação.

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Questões sobre Organização da Administração Pública

1

Q1147317 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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A respeito do consórcio público e da organização administrativa, julgue o item a seguir.

Considere que dois municípios constituam consórcio público, sob a forma de associação pública, para a realização de objetivos de interesse comum. Nessa situação, o consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito público e integrará a administração indireta de ambos os municípios consorciados.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1147316 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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A respeito do consórcio público e da organização administrativa, julgue o item a seguir.

O consórcio público constituído com personalidade jurídica de direito privado, diferentemente do instituído sob o regime de direito público, submete-se integralmente ao regime jurídico próprio das pessoas privadas, inclusive no que diz respeito à contratação de pessoal e à celebração de contratos.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1147315 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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A respeito do consórcio público e da organização administrativa, julgue o item a seguir.

A descentralização administrativa pressupõe a transferência do exercício de determinada atividade para outra pessoa, ao passo que a desconcentração distribui competências entre órgãos integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1143855 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.
De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:
- a) Fundação Pública.
- b) Empresa Pública.
- c) Autarquia.
- d) Sociedade de Economia Mista.
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5

Q1143616 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Nova Ponte MG • MG
A repartição de funções entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública, dentro de uma estrutura hierarquizada, com relação de subordinação entre os diversos níveis, caracteriza a:
- a) descentralização.
- b) desconcentração.
- c) descentralização por serviços.
- d) delegação constitucional de competência.
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6

Q1143116 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Em atenção às disposições finais trazidas pela Lei nº 14.751/2023, no que tange à competência para atendimento do direito ao porte de arma de seus militares, bem como as hipóteses excepcionais de suspensão e cassação de porte de arma, é correto afirmar que esta compete:
- a) Aos Tenentes-Coronéis.
- b) Aos comandantes-gerais.
- c) Aos Subcomandantes-gerais.
- d) Aos Coronéis.
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7

Q1143114 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tendo em vista as disposições presentes no Decreto Federal nº 7.163/2010, é correto afirmar que compete à Corregedoria:
- a) Avocar os atos, procedimentos e processos disciplinares instaurados no âmbito da Corporação ou declarar a sua nulidade.
- b) Receber, dar procedência e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões que se relacionem com as atividades e operações da Corporação, dando ciência aos interessados, sempre que necessário, quanto às providências adotadas.
- c) Recomendar a adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas ou omissões dos responsáveis pela prestação dos serviços no âmbito da Corporação.
- d) Buscar a inter-relação entre ações de controle, inclusive processos disciplinares e inquéritos militares.
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8

Q1143113 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Acerca da composição da Comissão de Promoção de Oficiais, à luz do que nos leciona a Lei nº 12.086/2009, é correto afirmar que esta será composta por:
- a) O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 2 (dois) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
- b) O Subcomandante-Geral, que a presidirá, os titulares dos órgãos de direção-geral de pessoal e operacional e o Controlador como membros natos; e 3 (três) oficiais superiores designados pelo Comandante-Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
- c) O Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 3 (três) Coronéis do Quadro de Oficiais Combatentes, designados pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, como membros efetivos.
- d) Comandante-Geral, que a presidirá, o Subcomandante-Geral, o Chefe do Estado-Maior-Geral e o titular do órgão de direção-geral de pessoal, como membros natos; e 1 (um) Coronel do Quadro de Oficiais Combatentes, designado pelo Comandante-Geral pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, como membro efetivo.
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9

Q1143112 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Em observância das disposições presentes na Lei nº 8.255/1991, assinale a alternativa que indica corretamente a quem cabe a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.
- a) Diretores.
- b) Controlador.
- c) Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.
- d) Chefe do Estado-Maior-Geral.
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10

Q1143095 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
No que se refere às disposições presentes no Decreto GDF nº 31.817/2010, marque o item que indica corretamente uma das competências do subcomando operacional.
- a) Realizar o levantamento estratégico de suas áreas operacionais.
- b) Consolidar os levantamentos estratégicos das diversas áreas de risco.
- c) Supervisionar as atividades desempenhadas pelas Unidades subordinadas coligadas.
- d) Realizar o levantamento estratégico de sua área operacional e remetê-lo ao Comando de Área a que estiver subordinado.
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