As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agost...

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadr...

Q1042667 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • DATAPREV • Advocacia • 2024

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que

a) é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.
b) a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.
c) eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.
d) o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.
e) em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.

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Questões sobre Lei N 13 709 de 2018

1

Q1155928 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
No que se refere aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é correto afirmar que
- a) o consentimento deverá referir-se a finalidades próprias, admitidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
- b) a lei não permite o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, diante da ausência de interesse do menor.
- c) o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer na hipótese de fornecimento de consentimento pelo titular.
- d) para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
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2

Q1154758 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei Federal nº 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados. Em seu Artigo 14º estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado segundo determinadas especificações. Analise os itens abaixo quais correspondem a esses requisitos:

I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas o item II está correto.
- b) Os Itens I, II e III estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Apenas os itens I e II estão corretos.
- e) Apenas os itens I e III estão corretos.
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3

Q1154391 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não existe previsão para que o titular dos dados possa solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1154386 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), controladores e operadores têm a permissão irrestrita de compartilhar dados pessoais de indivíduos sem a necessidade de obtenção de consentimento prévio dos titulares, sempre que o compartilhamento for justificado pelo interesse público, dispensando a necessidade de observância das demais disposições legais sobre proteção e segurança de dados, incluindo aquelas relativas a finalidades específicas, transparência e minimização do tratamento de dados.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1154383 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento para o tratamento de dados pessoais pode ser dado de maneira tácita, contanto que o titular dos dados esteja ciente da finalidade do tratamento.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1154377 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados, que não podem mais ser associados ao titular a partir dos meios utilizados para sua anonimização, não são considerados dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a menos que o processo de anonimização seja reversível.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1154373 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é aplicável apenas a empresas privadas que operam dentro do território brasileiro, excluindo-se as instituições públicas e as empresas que operam exclusivamente no exterior.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1154370 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Dados pessoais anonimizados, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ser tratados para qualquer finalidade, uma vez que não são considerados dados pessoais, independentemente das circunstâncias de tratamento e das técnicas utilizadas.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1148519 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.
- a) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.
- b) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, observados os princípios de proteção de dados pessoais.
- c) A LGPD estabelece hipóteses nas quais dados pessoais constantes de bases públicas podem ser transferidos a entidades privadas, entre elas a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência para finalidade específica e determinada.
- d) A existência de contrato ou convênio pode integrar uma das hipóteses legalmente previstas para transferência de dadospúblicos a entidade privada, sem afastar a necessidade de observância das demais regras e princípios da LGPD.
- e) Sempre que a Administração identificar interesse público relevante, poderá transferir livremente bases de dados pessoais a entidades privadas, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais, de finalidade específica ou da observância dos princípios de proteção de dados, pois a supremacia do interesse público afasta as restrições da LGPD.
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Q1147967 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Atendimento Educacional Especializado • 2026
Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional do AEE acesso ao relatório clínico completo de um estudante, argumentando que precisava conhecer o diagnóstico e o histórico terapêutico para organizar as atividades da turma. Na mesma ocasião, outro integrante da equipe sugeriu compartilhar o documento no grupo de mensagens dos professores, para que todos soubessem “como lidar” com o estudante.

O professor do AEE registrou que o relatório continha informações pessoais e clínicas não diretamente relacionadas às decisões pedagógicas em discussão e que a família havia encaminhado o documento exclusivamente à equipe responsável pelo acompanhamento educacional.

Diante dessa situação, considerando a ética profissional, a proteção de dados pessoais e o trabalho colaborativo, a conduta mais adequada do professor do AEE é
- a) encaminhar o relatório completo aos professores que atuam com o estudante, desde que o compartilhamento ocorra em grupo restrito aos profissionais da escola.
- b) recusar qualquer diálogo sobre o estudante, pois o dever de confidencialidade impede o compartilhamento de informações entre profissionais, mesmo quando necessário ao planejamento pedagógico.
- c) solicitar autorização para divulgar o diagnóstico à turma, a fim de promover compreensão, reduzir preconceitos e justificar publicamente os apoios oferecidos ao estudante.
- d) produzir uma síntese do relatório clínico, retirando o nome do estudante, e disponibilizá-la aos profissionais da escola, pois a anonimização elimina os riscos éticos envolvidos.
- e) compartilhar apenas as informações educacionalmente necessárias com os profissionais diretamente envolvidos, preservar os dados pessoais e clínicos, dialogar com a família e orientar o planejamento pelas barreiras, potencialidades e necessidades de apoio identificadas.
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As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadr...

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