As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agost...

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadr...

Q1042667 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • DATAPREV • Advocacia • 2024

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que

a) é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.
b) a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.
c) eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.
d) o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.
e) em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.

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Questões sobre Lei N 13 709 de 2018

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Q1113472 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
De acordo com a Lei nº 13.709/2018.
- a) os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.
- b) o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- c) em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.
- d) o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
- e) não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.
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Q1112610 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes possui tutela diferenciada na LGPD (Lei nº 13.709/2018), devendo ser realizado no seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 do diploma legal. Sobre as regras para o tratamento de dados do público infantojuvenil no ambiente escolar e comunitário, assinale a alternativa correta:
- a) O tratamento de dados pessoais de crianças exige a obtenção de consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
- b) A coleta de dados pessoais de crianças para contato com os pais ou responsáveis exige consentimento prévio, não podendo ser realizada de forma imediata em nenhuma circunstância.
- c) O consentimento dos pais para coleta de dados de crianças autoriza que a instituição de ensino passe os dados a terceiros sem necessidade de nova informação.
- d) O controlador é dispensado de manter públicas as informações sobre os tipos de dados de crianças coletados no ambiente escolar.
- e) A participação de crianças em jogos e aplicações de internet na escola pode ser condicionada ao fornecimento excessivo de dados pessoais além do estritamente necessário para a atividade.
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Q1112609 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026
O tratamento de dados pessoais sensíveis (dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico) é submetido a regramento mais rigoroso pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nos termos do Art. 11 da referida lei, assinale a alternativa correta:
- a) O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é vedado sob qualquer hipótese ou exceção legal.
- b) O tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde prescinde de observância às normas sanitárias quando realizado por entidades privadas.
- c) A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é livremente permitido.
- d) É dispensado o consentimento do titular quando o tratamento de dados sensíveis for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- e) A vedação à obtenção de vantagem econômica no compartilhamento de dados de saúde não se aplica às operadoras de planos de saúde para fins de seleção de riscos.
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Q1112608 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Secretário Escolar • 2026
O Artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) assegura ao titular do dado o direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Considerando o dever de transparência e as garantias previstas nesse dispositivo legal, assinale a alternativa incorreta:
- a) O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a finalidade específica do tratamento praticado pelo controlador.
- b) A informação sobre a forma e a duração do tratamento de dados pessoais deve ser disponibilizada de maneira clara, precisa e ostensiva ao titular.
- c) O controlador é obrigado a informar a identificação e os dados de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
- d) O direito de informação do titular afasta a proteção aos segredos comercial e industrial das entidades controladoras.
- e) A indicação do uso compartilhado de dados pelo controlador e a respectiva finalidade constituem direito de informação assegurado ao titular.
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Q1112438 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Assistente Social • 2026
Uma servidora recebeu mensagem eletrônica aparentemente enviada pela direção da instituição, solicitando o encaminhamento urgente de uma planilha contendo nomes, documentos pessoais e informações de contato de estudantes e responsáveis. O remetente utilizava nome semelhante ao institucional, mas o domínio do endereço eletrônico apresentava pequena alteração. A mensagem mencionava uma suposta fiscalização e informava que o atraso poderia gerar responsabilização funcional. Considerando segurança da informação, proteção de dados e engenharia social, assinale a providência mais adequada.
- a) Não enviar os dados, confirmar a solicitação por canal institucional independente, verificar o endereço do remetente e comunicar a tentativa ao setor responsável.
- b) Responder à mensagem solicitando apenas o número funcional do remetente, pois essa informação é suficiente para validar a identidade do solicitante.
- c) Encaminhar a planilha em arquivo compactado, uma vez que a compactação impede o acesso não autorizado às informações.
- d) Enviar os dados sem os nomes dos estudantes, pois a exclusão de um único campo descaracteriza automaticamente a existência de dados pessoais.
- e) Atender à solicitação, porque mensagens que mencionam urgência administrativa devem prevalecer sobre os procedimentos internos de validação.
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Q1112421 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FCC • TJ CE • Área Judiciária • 2026
Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,
- a) o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.
- b) o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.
- c) o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.
- d) a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.
- e) o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.
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Q1112271 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CRM ES • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), assinale a opção correta.
- a) Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados em nome do operador.
- b) O tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos deve ser feito mediante consentimento do titular.
- c) O tratamento de dados pessoais que não sejam de crianças ou de adolescentes somente poderá ser realizado caso haja aprovação prévia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- d) O encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá indicar o operador.
- e) O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
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Q1105650 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAL MG • UNIFAL MG • Médico Área Clínica Médica • 2026
Uma universidade pública federal compartilhou dados pessoais de estudantes com outro órgão da Administração Pública, com a finalidade de viabilizar a execução de política pública educacional integrada. O compartilhamento ocorreu sem a coleta de consentimento dos titulares, mas foi formalmente motivado e limitado às informações necessárias para a finalidade pretendida.

À luz da Lei nº 13.709/2018 assinale a alternativa correta:
- a) O compartilhamento é lícito, independentemente de consentimento, desde que realizado para execução de políticas públicas e observados os princípios da LGPD.
- b) O compartilhamento depende de prévia autorização judicial, por envolver circulação de dados pessoais entre entes distintos da Administração.
- c) O compartilhamento é ilícito, pois o consentimento do titular é requisito indispensável para transferência de dados entre órgãos públicos.
- d) O compartilhamento somente seria válido se os dados fossem previamente anonimizados, ainda que isso inviabilize a política pública.
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Q1105188 • Legislação Federal • Lei N 13 709 de 2018 • Quadrix • CRECI 9 Região BA • PST Assistente Administrativo • 2026
Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
- a) O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, com adequação e necessidade.
- b) É lícita a coleta de dados sensíveis pelo Poder Público sempre que houver interesse público, independentemente de base legal específica.
- c) A LGPD possui aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando ao setor público quando este atuar no exercício de suas competências legais.
- d) Dados pessoais sensíveis dispensam base legal específica quando a finalidade é administrativa.
- e) A Administração pode compartilhar livremente dados pessoais com terceiros, mesmo sem finalidade pública definida.
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Q1104803 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • UNIFAP • UNIFAP • Arquivista • 2022
Segundo a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular;
- b) Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido;
- c) A autoridade nacional não poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
- d) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas.
- e) Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados, o controlador ou o operador que deixar de adotar as medidas de segurança previstas na lei.
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