A Câmara Municipal de Vitória pretende editar a lei X que aprovará
novo instrumento de planejamento territorial, de modo a definir e
regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água
naturais em área urbana consolidada.
✂️ a) A área de preservação permanente referente às faixas
marginais com 30 metros de largura de determinado curso
d’água natural, perene e intermitente, com 8 (oito) metros de
largura, ao ingressar na zona urbana do Município de Vitória,
sofrerá uma redução de 50%, passando a ter 15 (quinze)
metros de largura. ✂️ b) A obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para
cada trecho de margem de determinado curso d’água natural,
perene e intermitente prescinde de diagnóstico
socioambiental elaborado pelo Município. ✂️ c) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça, há prevalência da Lei de Parcelamento de Solo Urbano
em relação ao Código Florestal, para estabelecer a extensão
não edificável nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) de
qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos
caracterizados como área urbana consolidada. ✂️ d) Em áreas urbanas consolidadas, é prescindível que seja ouvido
o Conselho Municipal de Meio Ambiente, desde que a lei
municipal ao definir as faixas marginais de qualquer curso
d’água natural, perene e intermitente, garanta a observância
das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia,
do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico. ✂️ e) A alteração promovida pela lei Federal 14.285 de 2021 no
Código Florestal e na Lei de Uso e Parcelamento prevê a
possibilidade de o município exercer sua competência
legislativa para estabelecer extensões de faixas marginais de
Área de Preservação Permanente (APP) de forma distinta
daquelas previstas no Código Florestal, levando em
consideração características locais.