A sociedade empresária XYZ Ltda, após regular processo licitatório,
foi contratada pelo Município X . No entanto, após seis meses de
execução da avença, o fiscal do contrato verificou que a esposa de
um professor da rede municipal de educação do Município X
constava do quadro societário da sociedade empresária XYZ Ltda.
✂️ a) O contrato é irregular, pois a Lei nº 14.133 veda a participação
da licitação ou que firmem contratos administrativos, aqueles
que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor
público municipal. ✂️ b) O contrato é regular, pois esse impedimento não se aplica às
pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou
consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção —
a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão
ou função de confiança. ✂️ c) É nulo de pleno direito, por violar o princípio da vedação ao
nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de
contratos do município com agentes públicos municipais e
respectivos parentes, até o terceiro grau. ✂️ d) É anulável, tendo em vista que o impedimento de contratar
com agentes públicos ou pessoas a eles vinculadas é
imperativo de moralidade e impessoalidade. ✂️ e) É revogável, em vista do risco de influência sobre a conduta
dos responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato,
a justificar uma espécie de suspeição.