A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade
de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo
prazo de três anos.
compliance corporativo exigidas no ato
punitivo como condição à reabilitação.
✂️ a) deferida, em razão de cumprimento dos requisitos
estabelecidos na legislação aplicável. ✂️ b) indeferido, tendo em vista que a reabilitação somente poderá
ser requerida após três anos da aplicação da penalidade. ✂️ c) deferido, pois os requisitos para reabilitação não são
cumulativos, podendo a administração avaliar as
circunstâncias do caso. ✂️ d) deferida, pois é possível requerer a reabilitação no prazo
estabelecido e nas condições definidas. ✂️ e) indeferida, pois a reabilitação está condicionada à reparação
integral dos danos gerados ao erário.