Caso um ente federativo opte por criar uma entidade
administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e
com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria
integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de
determinado serviço público em regime de monopólio, é correto
afirmar que se trata de
✂️ a) uma sociedade de economia mista, para qual não poderão ser
asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública,
notadamente o regime de precatórios e a imunidade tributária
recíproca. ✂️ b) uma entidade autárquica, cuja criação independe do registro
dos atos constitutivos junto às autoridades competentes, pois
sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei. ✂️ c) uma estatal, cujo regime de pessoal assegura a garantia da
estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante
avaliação de desempenho. ✂️ d) uma fundação de direito privado, para a qual são reconhecidas
as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em
decorrência de expressa determinação legal. ✂️ e) uma empresa pública, sendo admitida em seu capital a
participação de outras entidades da Administração Indireta,
desde que a maioria do capital votante permaneça de
propriedade do ente federativo.