O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e sim...

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às d...

Q1044958 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:

a) a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações acima de R$ 80.000,00, sem simplificação de habilitação para evitar concorrência desigual.
b) a regularização de documentos fiscais seja obrigatória antes da abertura dos envelopes, sem possibilidade de sanar irregularidades após o julgamento das propostas para garantir rigor processual.
c) a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações de até R$ 80.000,00, com possibilidade de regularização fiscal tardia, promovendo inclusão econômica sem comprometer a isonomia.
d) os órgãos e entidades contratantes possam estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte até o percentual de oitenta por cento do valor total licitado.
e) a simplificação de habilitação para ME e EPP seja dispensada em pregões eletrônicos, exigindo comprovação integral de documentos antes da fase de lances para uniformidade.

Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1048149 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Administração • 2024
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública no Brasil. Ela substitui as legislações anteriores, como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), unificando e modernizando as regras para a contratação de bens e serviços pelo setor público.
Assinale a alternativa que apresenta uma inovação trazida pela nova legislação.
- a) Diálogo competitivo, uma modalidade de licitação voltada para contratações em que a Administração não possui definições completas e necessita de uma fase de diálogo com os licitantes para obter soluções técnicas.
- b) Eliminação do pregão eletrônico como modalidade de licitação, mantendo apenas o pregão presencial.
- c) Extinção da necessidade de justificativa para a contratação de serviços especializados, facilitando a contratação direta sem licitação.
- d) Unificação de todos os tipos de licitação em uma única modalidade, simplificando o processo licitatório para qualquer tipo de contratação.
- e) Permissão da contratação direta em todos os casos, sem necessidade de licitação, desde que haja urgência na execução do contrato.
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Q1048576 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Ciência Contábeis • 2024
O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município
- a) poderá promover a contratação, mediante dispensa de licitação.
- b) poderá promover a contratação, mediante inexigibilidade de licitação.
- c) deverá necessariamente promover licitação compatível com a natureza da contratação.
- d) não poderá realizar a compra, diante de expressa vedação legal, por se tratar de tratamento a doenças raras.
- e) deverá necessariamente promover licitação, a ser definida em razão do valor estimado da contratação.
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Q1048698 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Caio e Lucas, sócios da sociedade empresária Alfa, passaram a analisar os contornos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em especial no que se refere às modalidades de licitação. Isso porque eles pretendem se preparar para potenciais editais que podem ser publicados, em breve, pelo Município do Rio de Janeiro, visando à celebração de contratos administrativos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1044141 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TJ RR • Direito • 2024
Após explicar a distinção entre as modalidades de contratação direta, na forma da Lei nº 14.133/2021, delimitando as particularidades de (I) licitação inexigível e de (II) licitação dispensável, Brenda foi instada a exemplificar cada uma das mencionadas situações.
Nesse cenário, Brenda, apontou corretamente como exemplos, respectivamente,
- a) (I) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (II) a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- b) (I) contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; (II) contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- c) (I) contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando a licitação for deserta ou fracassada; (II) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.
- d) (I) contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; (II) contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
- e) (I) contratação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (II) contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
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Q1061580 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1029108 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista de Controle Interno • 2025
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem
- a) usadas de modo contínuo.
- b) negociadas em moeda estrangeira.
- c) determinadas por legislação específica.
- d) realizados com países integrantes do Mercosul.
- e) manifestamente vantajosas para a Administração.
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Q1035874 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • TCE PE • Obras Públicas • 2025
Um engenheiro da administração pública de um município elabora o orçamento para execução de uma pequena reforma em uma escola municipal. Nessa reforma, será necessária a contratação de um serviço de engenharia estimado em R$ 90.000,00.

Para esse serviço, o engenheiro deve recomendar:
- a) contratação por licitação na modalidade leilão.
- b) contratação por licitação na modalidade pregão.
- c) dispensa de licitação para contratação do serviço.
- d) contratação por licitação na modalidade concorrência.
- e) contratação por licitação na modalidade diálogo competitivo.
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Q1037186 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • DATAPREV • Administração e Governança • 2024
A Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e contratos administrativos no Brasil, reforça a importância do Termo de Referência como documento necessário para a contratação de bens e serviços.
Um dos parâmetros obrigatórios do Termo de Referência consiste em
- a) definição detalhada dos fornecedores possíveis.
- b) critérios de medição e de pagamento.
- c) estimativa do impacto ambiental da contratação.
- d) descrição dos produtos que poderão ser utilizados em substituição ao contratado.
- e) proposta de alterações nos contratos anteriores relacionados ao objeto.
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Q1030343 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • SEFAZ RS • Auditor do Estado Tarde • 2025
De acordo com informações da obra Licitações e Contratos, do Tribunal de Contas da União, no processo de compras públicas, a aquisição de um bem pode demorar em média 180 dias. Já os órgãos públicos de referência na área de compras governamentais conseguem diminuir esse interstício para cerca de 45 a 60 dias. No processo de compras públicas, além desse atributo desejável, que é o da _____, o gestor deve preconizar _____ e _____.
As lacunas são corretamente preenchidas, respectivamente, por
- a) busca pelo menor preço / a redução do superfaturamento / qualidade.
- b) celeridade / a busca pelo menor preço / a qualidade.
- c) dilação do prazo da compra / a busca pelo menor preço / a quantidade.
- d) dilação do prazo da compra / a redução do subfaturamento / a quantidade.
- e) celeridade / a busca pelo menor preço / o maior lucro.
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Q1043459 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
A Prefeitura de Macaé pretende celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, ao custo de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Sobre essa licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- a) É dispensável, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- b) É inexigível, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- c) É dispensada, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
- d) Deverá ser realizada, pois o valor da contratação supera o limite, previsto na legislação, que autoriza o afastamento do processo licitatório.
- e) Deverá ser realizada, pois não há previsão legal expressa de afastamento do processo licitatório com base no valor da contratação.

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