O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e sim...

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às d...

Q1044958 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • PGM RJ • Especialidade Gestão • 2025

O Decreto Rio nº 31.349/2009, que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nas contratações públicas municipais, alinhado às disposições da Lei nº 14.133/2021 (que preserva benefícios como regularização fiscal tardia e preferência em empates), prevê que:

a) a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações acima de R$ 80.000,00, sem simplificação de habilitação para evitar concorrência desigual.
b) a regularização de documentos fiscais seja obrigatória antes da abertura dos envelopes, sem possibilidade de sanar irregularidades após o julgamento das propostas para garantir rigor processual.
c) a participação de ME e EPP seja exclusiva em licitações de até R$ 80.000,00, com possibilidade de regularização fiscal tardia, promovendo inclusão econômica sem comprometer a isonomia.
d) os órgãos e entidades contratantes possam estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte até o percentual de oitenta por cento do valor total licitado.
e) a simplificação de habilitação para ME e EPP seja dispensada em pregões eletrônicos, exigindo comprovação integral de documentos antes da fase de lances para uniformidade.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1143556 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
Como exceção, o contrato verbal com a Administração Pública – incluído o Exército Brasileiro - é admitido, a exemplo do de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverá ser de até
- a) R$ 25 mil, atualizado periodicamente.
- b) R$ 20 mil, atualizado periodicamente.
- c) R$ 15 mil, atualizado periodicamente.
- d) R$ 10 mil, atualizado periodicamente.
- e) R$ 30 mil, atualizado periodicamente.
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Q1143484 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Considerando as inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, marque o item correto.
- a) A fase preparatória da licitação deve conter, obrigatoriamente, o Estudo Técnico Preliminar, a análise de riscos e o Termo de Referência ou Projeto Básico, conforme o caso.
- b) A nova lei extingue a modalidade de concorrência, substituindo-a integralmente pelo diálogo competitivo em todas as contratações de obras e serviços.
- c) A contratação direta por inexigibilidade de licitação exige, obrigatoriamente, a realização de audiência pública prévia, independentemente do valor envolvido.
- d) A Lei nº 14.133/2021 permite a utilização do critério de julgamento por maior retorno econômico exclusivamente para contratos de obras públicas.
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Q1142682 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Cabo • 2024
O artigo 75 da lei n° 14.133, de 1° de abrit de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), traz no seu teor as possibilidades de contratação direta. No mesmo interim, a instrução normativa (IN) nº 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia, dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e institui o sistema de dispensa eletrônica. No entendimento de ambos os normativos, é correto afirmar que:
- a) para o artigo 75, incisos I e Il da Nova Lei de Licitações e Contratos, e pelo artigo 4° da IN nº 67/2021, é determinante que seja adotada a forma eletrônica para a contratação.
- b) pela iN nº 67/2021, artigo 4°, é preferencial que seja adotada a forma eletrônica para a contratação.
- c) para o artigo 75, incisos I, II, IIl, IV, V e VI da Nova Lei de Licitações e Contratos, e pelo artigo 4° da IN nº 67/2021, é determinante que seja adotada a forma eletrônica para a contratação.
- d) para o registro de preços, será utilizada forma eletrônica, exceto quando para mais de um órgão.
- e) para o artigo 75, inciso XI da Nova Lei de Licitações e Contratos, é permitida a adoção da forma eletrônica para a contratação.
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Q1142679 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Marinha • CAP • Cabo • 2024
Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudências do TCU/Tribunal de Contas da União (2010) apresenta a fase interna ou preparatória do processo licitatório, aludindo que:

"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”

O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.
- a) Estudo Técnico Preliminar.
- b) Documento de Oficialização da Demanda.
- c) Pedido de Fornecimento de Materiais e Serviços.
- d) Documento de Formalização da Demanda.
- e) Solicitação de Abertura de Licitação.
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Q1142498 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei nº 14.133/2021 instituiu, entre suas inovações, uma modalidade licitatória específica para aquisições que envolvam objeto complexo, de natureza tecnológica ou inovadora, cujas especificações técnicas ou soluções não possam ser definidas de forma precisa pela administração no momento da convocação. Nesses casos, o procedimento permite uma fase de interlocução estruturada entre a administração e os licitantes habilitados, com o objetivo de desenvolver conjuntamente a proposta que melhor atenda às necessidades públicas, antes da apresentação das ofertas finais. O conceito descrito trata-se da/do:
- a) Chamamento Público Colaborativo
- b) Concurso Técnico-Criativo
- c) Diálogo Competitivo
- d) Licitação por Solução Inovadora
- e) Procedimento Integrado
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Q1142475 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) centraliza informações sobre contratações. É CORRETO afirmar que devem ser publicados no PNCP:
- a) Instrumentos de planejamento, procedimentos de contratação e contratos.
- b) Apenas os editais de licitação de grande valor.
- c) Somente os contratos celebrados pela União.
- d) Exclusivamente as dispensas e inexigibilidades de licitação.
- e) Apenas as licitações que foram impugnadas ou tiveram recursos.
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Q1142461 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos termos do artigo 52.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:

I - Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II - Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
III - As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
IV - Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
V - As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Em uma das alternativas.
- b) Em duas das alternativas.
- c) Em três das alternativas.
- d) Em quatro das alternativas.
- e) Em todas as alternativas.
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Q1142354 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
O prefeito do município de Pirapora, após obter o licenciamento ambiental pertinente, publicou edital para licitação para contratação de execução indireta de obra de construção de uma estação de ETE – Estação de Tratamento de Esgoto – com tecnologias modernas, a fim de garantir maior eficiência e controle no tratamento dos dejetos residenciais e, desse modo, melhorar a qualidade da água devolvida ao Rio São Francisco. Considerando que o procedimento licitatório é um ato administrativo, assinale a opção CORRETA:
- a) Na decisão que julgar integralmente procedente pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público arguindo a nulidade do procedimento licitatório, o juiz revogará o procedimento licitatório.
- b) Considerando que um dos objetivos da licitação é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, as empresas brasileiras licitantes podem ter tratamento diferenciado em relação às empresas estrangeiras que participarem da licitação.
- c) A licitação será considerada válida, desde que não haja impacto direto da obra contratada na proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial.
- d) De acordo com a Súmula 473 do STF, o prefeito de Pirapora, no exercício do poder de autotutela da Administração, poderá revisar toda a licitação, inclusive anular ou revogá-la, caso verifique a presença de vícios quanto à forma ou quanto à legalidade.
- e) Considerando a complexidade da obra de construção da ETE objeto da licitação promovida pela Prefeitura de Pirapora, não haverá necessidade de projeto executivo, mesmo sem a adoção da Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
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Q1142351 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” Foi contratada pelo município de “lagoa dos patos” para construção de uma escola pública, uma vez que o prédio antigo foi destruído pelas chuvas. Quando já havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitatório foi considerado nulo de pleno direito pelo próprio poder público municipal, em razão de direcionamento da licitação por parte dos membros da comissão de licitação em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licitações, e considerando o fato ora descrito, assinale a opção CORRETA:
- a) A empresa contratada terá direito à indenização pelo que houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.
- b) A nulidade do procedimento licitatório somente gerará efeitos no contrato administrativo após o julgamento definitivo do processo judicial instaurado especificamente para essa finalidade.
- c) Se a contratação da empresa fosse celebrada por dispensa de licitação, não haveria necessidade de prévia manifestação dos interessados para contestar a decisão administrativa que decretou a anulação do contrato.
- d) Ao pronunciar a nulidade do procedimento de licitação, a autoridade administrativa competente deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, para que seja realizada a apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
- e) Considerando que o prédio antigo da escola municipal foi destruído pelas chuvas, o Município poderia ter celebrado contrato verbal com a construtora para construção do novo prédio.
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Q1142159 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
A Lei Federal nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos - menciona que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
De acordo com essa Lei, o edital PODERÁ prever, além da obtenção do licenciamento ambiental, a responsabilidade do contratado pela:
- a) Contratação da auditoria técnica e contábil de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- b) Realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
- c) Legitimação fundiária e legitimação de posse autorizada pelo órgão contratante.
- d) Emissão da fiança bancária devidamente autorizada por banco ou instituição financeira.
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