No exercício de suas atribuições, Geraldo foi instado a se manifestar sobre o...

No exercício de suas atribuições, Geraldo foi instado a se manifestar sobre o direito do contratado à extinção de contratos administrativos regularmente firmados com a Administração Pública nas seg...

Q1050069 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • 2024

No exercício de suas atribuições, Geraldo foi instado a se manifestar sobre o direito do contratado à extinção de contratos administrativos regularmente firmados com a Administração Pública nas seguintes situações:

I. suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
II. repetidas suspensões que totalizam 90 (noventa) dias úteis, mediante o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.

Nesse contexto, à luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a) não pode ser reconhecido ao contratado o direito à extinção do contrato em nenhuma das situações descritas, na medida em que é vedada a invocação da exceção do contrato não cumprido nos contratos administrativos.
b) o pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações, na situação descrita no item II, afasta o direito do contratado à extinção do contrato administrativo.
c) o contratado tem direito à extinção do contrato em ambas as situações descritas, ainda que decorram de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído.
d) o direito de extinção ao contrato é reconhecido somente na situação descrita no item II, não sendo admitido nas hipóteses de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra.
e) em ambas as hipóteses deve ser assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização das aludidas situações, admitindo-se o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da avença, na forma da lei.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1148509 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.
- a) A Administração pode promover unilateralmente as alterações quantitativas admitidas pela Lei nº 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato nas obras, serviços ou compras e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%, preservado, quando cabível, o equilíbrio econômicofinanceiro.
- b) A alteração quantitativa unilateral é admitida apenas para supressões, pois os acréscimos necessariamente demandam termo aditivo consensual.
- c) Os limites percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser livremente ultrapassados pela Administração quando demonstrada vantagem econômica, independentemente da natureza da alteração.
- d) Tanto os acréscimos quanto as supressões podem alcançar 50% do valor inicial atualizado em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica da autoridade competente.
- e) A prerrogativa de alteração unilateral foi suprimida pela Lei nº 14.133/2021, que passou a exigir concordância do particular para qualquer modificação do objeto contratual.
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Q1148271 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
De acordo com o Art. 164 da Lei 14.133/2021, o qual se refere que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Diante desta informação, com até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame deve protocolar o pedido:
- a) 3 (três) dias úteis;
- b) 2 (dois) dias úteis;
- c) 1 (um) dia útil;
- d) Durante o certame.
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Q1148270 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Assinale a alternativa incorreta quanto ao recebimento do objeto do contrato em se tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021:
- a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
- b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
- c) o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
- d) o recebimento provisório ou definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
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Q1148260 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Quais são as modalidades de licitação, considerando a Lei nº 14.133/2021;
- a) inexigibilidade, dispensa, pregão, tomada de preço e credenciamento;
- b) pregão, concorrência, concurso, leilão, e diálogo competitivo;
- c) pregão, concorrência, dispensa, inexigibilidade e leilão;
- d) dispensa, tomada de preço, pregão, concurso e diálogo competitivo.
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Q1147780 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
O IFSC pretende contratar uma solução integrada para monitoramento do consumo energético, da ocupação dos espaços e das condições operacionais das suas unidades. A prospecção inicial identificou tecnologias distintas, cuja integração depende de adaptações relevantes. A equipe não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações da solução e precisa avaliar diferentes arquiteturas técnicas e estruturas de remuneração e alocação de riscos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação descrita é compatível com
- a) concorrência.
- b) diálogo competitivo.
- c) tomada de preços.
- d) concurso.
- e) credenciamento.
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Q1147779 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Na preparação de uma contratação, o estudo técnico preliminar elaborado pelo IFSC apresenta a descrição da necessidade, as estimativas das quantidades, a estimativa do valor, a justificativa quanto ao parcelamento e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. O documento não contempla o levantamento de mercado nem apresenta justificativa para essa omissão. A análise dos riscos também não consta do processo.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica adequada.
- a) O estudo deverá incorporar todos os elementos relacionados no art. 18, pois a extensão de seu conteúdo permanece uniforme para os diferentes objetos.
- b) A análise dos riscos poderá integrar a fase de execução contratual, tendo em vista que o estudo já apresenta estimativas de quantidades e de valor.
- c) O levantamento de mercado poderá ser substituído pela estimativa do valor da contratação, pois os dois elementos desempenham a mesma função no planejamento.
- d) O estudo apresenta o núcleo mínimo previsto em lei, mas a ausência do levantamento de mercado requer justificativa, e a fase preparatória deverá contemplar a análise dos riscos.
- e) A elaboração do termo de referência encerra a avaliação da viabilidade da contratação e afasta a necessidade de revisão do estudo técnico preliminar.
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Q1147710 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação específica para formação da ata, prevendo a possibilidade de adesão por outros órgãos, bem como a contratação por quantitativos inferiores aos registrados, sem garantia de aquisição integral. No curso da execução, determinado órgão não participante manifestou interesse em aderir à ata, enquanto o órgão gerenciador deixou de realizar contratações durante sua vigência. Assinale a alternativa correta.
- a) O sistema de registro de preços não obriga a Administração a contratar, admitindo contratações conforme necessidade, bem como a adesão por órgãos não participantes nos termos legais.
- b) A adesão de órgão não participante à ata de registro de preços é vedada, por ausência de previsão legal.
- c) A existência de ata de registro de preços impede a realização de nova licitação para o mesmo objeto durante sua vigência.
- d) A ata de registro de preços gera obrigação de contratação para a Administração, devendo ser integralmente executada durante sua vigência.
- e) A formação da ata de registro de preços dispensa a realização de procedimento licitatório prévio.
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Q1147709 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Trilha a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da gestão de compras públicas, que a Administração, ao estruturar determinada contratação, promoveu a padronização do objeto, deixou de parcelar a solução sob alegação de ganho de escala e não demonstrou compatibilidade expressa com o plano de contratações anual, embora existente. Assim, assinale a alternativa correta.
- a) A padronização do objeto é vedada, por restringir a competitividade, devendo a Administração sempre admitir soluções diversas.
- b) O não parcelamento do objeto é admitido, desde que tecnicamente justificado, sendo obrigatória a compatibilização da contratação com o plano de contratações anual, quando existente.
- c) A padronização do objeto dispensa a necessidade de justificativa técnica, por decorrer do poder discricionário da Administração.
- d) A compatibilização com o plano de contratações anual é facultativa, ainda que o instrumento tenha sido previamente elaborado.
- e) O parcelamento do objeto é obrigatório em todas as contratações, independentemente de viabilidade técnica ou econômica.
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Q1147708 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação do procedimento licitatório, considere que a autoridade competente designou o mesmo agente público para atuar simultaneamente na fase preparatória (elaboração de estudos e termo de referência), na condução do certame como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização do contrato, além de integrar a equipe de apoio, inexistindo registro de avaliação de riscos ou justificativa formal para a concentração de funções. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.
- a) A acumulação de funções é admitida, pois a lei não estabelece restrições quanto à atuação simultânea do agente público em diferentes fases da contratação.
- b) A designação é regular, desde que o agente público possua qualificação técnica compatível com todas as funções desempenhadas.
- c) A irregularidade somente se configura se houver prejuízo efetivo ao resultado do certame, sendo válida a designação na ausência de dano comprovado.
- d) A atuação simultânea é obrigatória quando não houver número suficiente de servidores disponíveis, independentemente de justificativa formal.
- e) A designação é irregular, pois viola o princípio da segregação de funções, devendo a Administração evitar a concentração de atribuições mais suscetíveis a riscos em um único agente.
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Q1147707 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Considere, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que a Administração instaurou procedimento licitatório para contratação de objeto de natureza predominantemente intelectual, estabelecendo, no edital, critério de julgamento incompatível com as características do objeto e admitindo, no curso do certame, a substituição do critério inicialmente fixado. Assim, está correto o contido apenas em:
- a) A Administração pode alterar o critério de julgamento após a publicação do edital, desde que haja motivação superveniente e concordância dos licitantes.
- b) A escolha do critério de julgamento é discricionária e independe da natureza do objeto a ser contratado.
- c) O critério de julgamento deve ser definido na fase preparatória, constar do edital e guardar pertinência com a natureza do objeto, sendo vedada sua alteração no curso do certame.
- d) O critério de julgamento por técnica e preço pode ser aplicado a qualquer objeto, independentemente de sua natureza.
- e) A adoção de critério de julgamento diverso do previsto no edital é válida, desde que resulte na proposta mais vantajosa para a Administração.
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