O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de
gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de
Contas.
✂️ a) Somente a Câmara Municipal poderá preceder à tomada de
contas do Prefeito, bem como aplicar as sanções decorrentes
de eventual irregularidade das contas, podendo, inclusive,
determinar a declaração de indisponibilidade dos bens do
prefeito para fins de ressarcimento ao erário. ✂️ b) O julgamento das contas do prefeito é de competência
exclusiva da Câmara Municipal, pelo que a decisão do Tribunal
de Contas é nula de pleno direito. ✂️ c) O Tribunal de Contas somente poderia emitir parecer prévio
no âmbito da tomada de contas especial, que somente poderia
deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta da
Câmara dos Vereadores. ✂️ d) Os Tribunais de Contas, ao apreciarem as contas anuais do
respectivo chefe do Poder Executivo, podem proceder à
tomada de contas especial (TCE) e, por conseguinte, condenar-lhe ao pagamento de multa ou do débito, independentemente
de posterior aprovação pelo Poder Legislativo local. ✂️ e) A Câmara Municipal poderá sustar os atos administrativos
editados pelo Tribunal de Contas que imputaram débito ao
Prefeito do Município X, tendo em vista ser o Poder Legislativo
o titular da atividade de controle externo local.