O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao aprec...

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fisca...

Q1059872 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • TCE GO • Jurídica • 2024

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o débito correspondente.

Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto afirmar que.

a) em razão da natureza do ilícito praticado, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessa decisão.
b) a decisão do Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional, forma um título executivo judicial.
c) como a decisão analisou as contas, não julgando Maria pelo ilícito praticado, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário.
d) a imputação de débito é incompatível com a decisão de rejeição das contas, devendo ser objeto de processo autônomo, o que retira a eficácia do título.
e) caso não haja o adimplemento voluntário do dever de ressarcir o erário, a decisão deve ser inscrita em dívida ativa, não havendo prazo limite para a sua cobrança.

Analisando...

Questões sobre Poder Legislativo

1

Q1124132 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração conta com a atuação de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A corte de contas julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo e fixa as sanções políticas cabíveis.
- b) A sustação de contratos administrativos é determinada de forma direta e imediata pelo próprio Tribunal de Contas.
- c) O Tribunal de Contas examina a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e sobre ela emite parecer prévio.
- d) O controle interno municipal fiscaliza, de modo externo, os atos praticados pelo tribunal de contas estadual.
- e) A casa legislativa emite parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1122473 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
ALei Orgânica traz queas Sessões Legislativas serão realizadas no recintoda CâmaraMunicipal. A partir disso, analise as assertivas.
I.As Sessões Solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.
II.A Câmara Municipal poderá descentralizar sua Sede, para realização de Sessões Ordinárias, desde que aprovado pela unanimidade de seus membros.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I está correta.
- b) I e II estão corretas.
- c) Apenas I está incorreta.
- d) I e II estão incorretas.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1122315 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
Analise o texto que segue, acerca da Lei Orgânica:
O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o país, observadas algumas condições de elegibilidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- c) Parcialmente adequado, visto que o voto é direto mas não é secreto.
- d) Parcialmente adequado, visto que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1121972 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Poder Legislativo, sobre o Senado Federal, é correto afirmar que
- a) é composto por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional.
- b) cada Estado e o Distrito Federal elegem dois Senadores, com mandato de oito anos.
- c) a renovação da representação ocorre simultaneamente para todos os Estados.
- d) cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos.
- e) a renovação da representação ocorre sempre por metade do total de senadores.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1121135 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Agente de Combate a Endemias • 2026
A Lei Orgânica traz que não há sessão ordinária nos meses de recesso legislativo, que será realizado em relação ao primeiro ano de cada legislatura no mês de ________, sendo que nos demais anos, o segundo, o terceiro, e o quarto de cada legislatura, o recesso será de 1º a 31 de janeiro.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
- a) junho.
- b) fevereiro.
- c) agosto.
- d) março.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1120992 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Prefeitura de Primavera do Leste MT • Prefeitura de Primavera do Leste MT • Bioquímico • 2026
O Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso é exercido:
- a) Pela Câmara dos Deputados.
- b) Pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
- c) Pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
- d) Pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1120570 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O art. 48 da Constituição Federal de 1998 estabelece a competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias de competência da União, condicionada à sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da CF estabelece hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensando-se a aprovação do Presidente da República. Considerando as competências do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que dependem de sanção presidencial, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União, incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, transferência temporária da Sede do Governo Federal, com seção de anistia.
- b) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sitio, ou suspender qualquer uma dessas medidas, fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estados, apreciar os atos de concessão e renovação da concessão de emissoras de rádio e televisão.
- c) Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado, fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas, planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
- d) Organização Administrativa, Judiciária, do Ministério Pública e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração pública.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1114039 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Advogado • 2022
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
- a) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
- b) decretar o estado de defesa.
- c) conceder indulto e anistia.
- d) o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.
- e) autorizar referendo e convocar plebiscito.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1114038 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Advogado • 2022
Em relação à Câmara de Vereadores, assinale a assertiva CORRETA.
- a) O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
- b) A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica e personalidade judiciária, por ser pessoa jurídica de direito público interno.
- c) Compete à Câmara de Vereadores a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
- d) A Mesa da Câmara Municipal ostenta legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
- e) Serão realizadas, concomitantemente às eleições municipais, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pela Justiça Eleitoral e encaminhadas pela Câmara Municipal ao Tribunal Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1113159 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder Legislativo federal, estabelecidas nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta competência privativa da Câmara dos Deputados.
- a) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
- b) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- d) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao aprec...

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da Administração Pública indireta sujeito à sua fisca...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site