O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de
Maria, ordenadora de despesas em determinado ente da
Administração Pública indireta sujeito à sua fiscalização, constatou
o desvio de recursos públicos. Por tal razão, as contas foram
rejeitadas, foi aplicada a sanção de multa a Maria e imputado o
débito correspondente.
Considerando os balizamentos constitucionais afetos a essa
temática, e os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, é correto
afirmar que.
✂️ a) em razão da natureza do ilícito praticado, é imprescritível a
pretensão de ressarcimento ao erário fundada nessa decisão. ✂️ b) a decisão do Tribunal de Contas, no exercício de sua
competência constitucional, forma um título executivo
judicial. ✂️ c) como a decisão analisou as contas, não julgando Maria pelo
ilícito praticado, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao
erário. ✂️ d) a imputação de débito é incompatível com a decisão de
rejeição das contas, devendo ser objeto de processo
autônomo, o que retira a eficácia do título. ✂️ e) caso não haja o adimplemento voluntário do dever de ressarcir
o erário, a decisão deve ser inscrita em dívida ativa, não
havendo prazo limite para a sua cobrança.