O Tribunal de Contas, conforme se extrai do...

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

c) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

d) Sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

e) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.