O Tribunal de Contas, conforme se extrai do texto constitucional,
é um órgão técnico, a quem foi conferido tratamento próprio,
dentro da Constituição, tendo-lhe sido atribuída a indispensável
missão de emitir pareceres prévios, julgar as contas de
administradores públicos, além de outras competências
diretamente ligadas ao exercício fiscalizatório...
✂️ a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União. ✂️ b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado. ✂️ c) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal. ✂️ d) Sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados
e ao Senado Federal. ✂️ e) Exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União.