José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fisc...

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote ...

Q1060541 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental • 2024

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.

a) José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.
b) José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.
c) José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.
d) José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.
e) Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.

Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1103526 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Oficial Administrativo • 2026
Considere que a Prefeitura Municipal de Bom Jesus precisa efetuar a contratação direta dos serviços técnicos especializados de fiscalização e supervisão de uma obra em construção no município, de valor elevado, com empresa de notória especialização, por um período de 12 meses, no valor mensal de R$12.500,00. Nesse caso, e com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, considerando os valores dos limites atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a administração municipal passou a poder utilizar o instituto da:
- a) Inexigibilidade de licitação.
- b) Dispensa de licitação.
- c) Licitação dispensada.
- d) Licitação revogada.
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Q1103275 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Escriturário • 2026
No que se refere às modalidades licitatórias, especificamente sobre o Pregão, assinale a alternativa correta:
- a) O pregão é uma modalidade facultativa para a aquisição de bens de luxo, utilizando o critério de melhor técnica.
- b) Trata-se de uma modalidade restrita a contratações de grande vulto, sendo vedada a sua utilização para serviços comuns.
- c) É a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- d) O critério de julgamento do pregão é exclusivamente o de melhor conteúdo artístico, visando a inovação tecnológica.
- e) É uma modalidade destinada apenas a obras de engenharia pesada, exigindo o critério de técnica e preço.
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Q1103272 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Avança SP • Prefeitura de Nova Odessa SP • Escriturário • 2026
No que se refere à modalidade licitatória concorrência, assinale a alternativa incorreta quanto aos critérios de julgamento.
A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
- a) Menor preço.
- b) Melhor técnica ou conteúdo artístico.
- c) Técnica e preço.
- d) Menor retorno econômico.
- e) Maior desconto.
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Q1103239 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Auxiliar de Farmácia • 2026
Um sistema de compra de medicamentos, especialmente quando informatizado e bem estruturado, é fundamental para garantir a segurança do paciente, a eficiência operacional e a sustentabilidade financeira de hospitais, clínicas e redes de saúde pública. O Auxiliar de Farmácia participa do planejamento de compras, com base na Lei Federal nº 14.133/2021. Com base exclusivamente na Lei citada (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmativas abaixo:

I. O Sistema de Registro de Preços permite compras parceladas.
II. A licitação pode ser dispensada em casos de emergência real.
III. A escolha do fornecedor deve ser feita por afinidade pessoal.
IV. O menor preço é o único critério válido no setor público.

Está CORRETO o que se afirmar em
- a) I e III, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e IV, apenas.
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Q1103197 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026
A Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses de dispensa de licitação fundadas em critérios objetivos. No que diz respeito à dispensa de licitação em razão do valor, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A contratação de serviços de engenharia no valor de R$ 65.000,00 pode ser realizada com dispensa de licitação.
( ) No caso de outros serviços e compras, é vedado utilizar dispensa de licitação, seja qual for o valor.
( ) A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores não tem limite para dispensa de licitação.
- a) C - C - E.
- b) E - E - C.
- c) C - E - E.
- d) E - C - C.
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Q1102879 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Analista Administrativo • 2026
À luz da Lei nº 14.133/2021 e da relação entre licitações, governança pública, legalidade, eficiência e gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A disciplina das contratações públicas não se limita à seleção da proposta apta ao atendimento do interesse administrativo, abrangendo também racionalidades de planejamento, governança, integridade e mitigação de riscos ao longo do ciclo contratual.
- b) Os princípios aplicáveis às licitações dialogam com os princípios gerais da Administração Pública, sem que isso elimine a existência de vetores próprios do regime de contratações, ligados à competitividade, ao planejamento e à obtenção de resultados juridicamente adequados.
- c) A gestão de riscos nas contratações públicas integra a lógica de conformidade e governança, funcionando como mecanismo preventivo de controle e de qualificação decisória, e não apenas como providência eventual posterior à celebração do contrato.
- d) A legalidade administrativa, no campo das contratações públicas, convive com exigências de eficiência e planejamento, de modo que a conformidade jurídica do procedimento não exclui a necessidade de estruturação técnica das fases da contratação e de acompanhamento da execução contratual.
- e) As sanções previstas no regime licitatório, por possuírem natureza estritamente repressiva, permanecem desconectadas da governança e da gestão de riscos, já que esses domínios se exaurem em medidas preventivas sem interface com a responsabilização do particular ou do agente envolvido na contratação.
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Q1102771 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IGEDUC • CISRP • Assessor Técnico • 2026
Em razão da necessidade de ampliar temporariamente a oferta de serviços especializados em determinados períodos de maior pressão assistencial, a administração do Consórcio discutiu a possibilidade de utilizar mecanismo excepcional de contratação de prestadores de serviços de saúde. Durante a análise normativa, foram levantadas hipóteses distintas: credenciamento para qualquer atividade administrativa do consórcio, credenciamento substitutivo de concurso público e credenciamento restrito a situação específica prevista no instrumento aditivo. A equipe técnica, então, decidiu verificar a literalidade da cláusula alterada no Protocolo de Intenções, especialmente o inciso que passou a autorizar determinada modalidade de contratação para finalidade delimitada. Considerando apenas o texto vigente do termo aditivo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Terceiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes.
- a) O Consórcio poderá adotar credenciamento apenas para substituição definitiva de servidores cedidos, desde que o instrumento convocatório seja aprovado pela Assembleia Geral.
- b) O Consórcio poderá adotar credenciamento como forma ordinária de provimento de pessoal, independentemente da natureza da atividade e da existência de quadro próprio.
- c) O Consórcio poderá adotar credenciamento para qualquer necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive fora do campo da assistência em saúde especializada.
- d) O Consórcio poderá adotar a modalidade de credenciamento, de forma exclusiva, para desempenho de Ações Intensificadas de Saúde, mediante critérios previamente definidos.
- e) O Consórcio poderá adotar credenciamento para contratação de quaisquer prestadores, inclusive administrativos, sempre que houver conveniência gerencial devidamente justificada.
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Q1102359 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
Durante auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, verificou-se que determinado processo licitatório para contratação de serviços administrativos foi conduzido com base em planejamento prévio, análise de riscos, definição clara das necessidades da Administração e mecanismos de controle voltados à prevenção de sobrepreço e à promoção de competição entre fornecedores. Além disso, a alta administração instituiu procedimentos de governança destinados a acompanhar e monitorar todas as etapas da contratação, desde o planejamento até a execução contratual.
Considerando os objetivos do processo licitatório e as responsabilidades da alta administração previstas no Art. 11 da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as asserções a seguir:
I. O processo licitatório deve assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando inclusive aspectos relacionados ao ciclo de vida do objeto contratado.
PORQUE
II. A governança das contratações deve ser estruturada pela alta administração por meio de processos de gestão de riscos, controles internos e mecanismos de monitoramento, com a finalidade de garantir integridade, alinhamento ao planejamento estratégico e eficiência nas contratações públicas.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa, pois a estruturação da governança das contratações não constitui atribuição da alta administração no âmbito da legislação vigente.
- b) As asserções I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I, pois a governança das contratações contribui para que o processo licitatório alcance seus objetivos legais.
- c) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, pois o critério de seleção da proposta mais vantajosa não considera o ciclo de vida do objeto contratado.
- d) As asserções I e II são falsas, pois os objetivos do processo licitatório não incluem mecanismos de governança, gestão de riscos ou controle interno.
- e) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I, uma vez que tratam de dimensões distintas da contratação pública, do processo licitatório sem relação direta de causa e efeito.
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Q1102353 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Assistente de Administração • 2026
Em órgãos e entidades da Administração Pública, a licitação é inexigível quando inviável a competição, a exemplo de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de
- a) ata de registro de preços, que diz respeito ao documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.
- b) valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- c) desertificação ou fracasso, ou seja, contratação que manteve todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, mas não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- d) procedimento de manifestação de interesse, que diz respeito à propositura e à realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
- e) credenciamento, que diz respeito ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocado.
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Q1102057 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
Com base na legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI e suas alterações, julgue o item a seguir.
A concorrência é, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
- a) Certo
- b) Errado
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