Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a
sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de
engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado
diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do
pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário.
✂️ a) A Comissão de responsabilização deverá ser composta por três
servidores estatutários ou, na sua falta, por dois empregados
públicos com pelo menos cinco anos de experiência. ✂️ b) A sociedade empresária terá direito ao pagamento de
R$10 mil, em razão do encerramento do contrato. ✂️ c) A Administração poderá aplicar à sociedade empresária a
penalidade de multa de até 0,5% do valor do contrato. ✂️ d) O Secretário Municipal da pasta a qual esteja vinculada a
Fundação Municipal é a autoridade competente para declarar
a inidoneidade da sociedade empresária K. Lote. ✂️ e) Caso a sociedade empresária seja penalizada com
impedimento para licitar e contratar, não poderá participar de
nenhum certame promovido por qualquer ente da Federação
pelo prazo de 3 (três) anos.