O órgão de pesquisa Alfa entrou em contato com José e Maria,
genitores de Vicente, com 13 anos de idade, demonstrando
interesse na realização de estudos que pressupõem o tratamento
dos dados pessoais do adolescente. Registre-se que José e Maria
são pais presentes que exercem, em conjunto, o poder familiar
sobre o filho comum.
✂️ a) salvo se houver consentimento compartilhado de José e
Maria, por meio de documento assinado e com firma
reconhecida em um tabelionato de notas, não se admitirá o
tratamento dos dados pessoais de Vicente; ✂️ b) para que se proceda ao tratamento dos dados pessoais de
Vicente, é necessário que José e Maria, conjuntamente,
consintam, de forma específica, com a medida, observado o
melhor interesse do adolescente; ✂️ c) embora, em tese, seja admissível o tratamento dos dados
pessoais de Vicente, exige-se prévia autorização por parte do
Conselho Tutelar localizado na cidade onde o adolescente
tem domicílio; ✂️ d) para que haja o tratamento dos dados pessoais de Vicente,
basta o consentimento específico e em destaque dado por
José ou por Maria ou, ainda, por ambos os genitores em
conjunto; ✂️ e) para que o tratamento dos dados pessoais de Vicente seja
admissível, pressupõe-se a autorização judicial, observado o
seu melhor interesse.