João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi design...

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as ne...

Q1068507 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Direito • 2025

João é integrante dos quadros permanentes do Exército Brasileiro e foi designado para chefiar o setor de compras governamentais, responsável por viabilizar as contratações destinadas a suprir as necessidades relacionadas ao exercício das competências militares, bem como às demandas de uso pessoal e administrativo da Força Armada. A mesma unidade também possui a missão de orientar os efetivos militares quanto aos procedimentos a serem adotados para o abastecimento e o suprimento durante estadas de curta duração, motivadas por movimentação operacional e adestramento.

Por não possuir familiaridade com o assunto, João convoca uma reunião com Fabiana e Thiago, advogados responsáveis por fornecer orientação jurídica sobre os temas afetos à unidade. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/2021, os advogados poderão corretamente oferecer a seguinte orientação a João:

a) os materiais de uso das Forças Armadas poderão ser contratados por dispensa de licitação para manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios terrestres, desde que haja autorização do comandante da força militar e que os materiais não sejam para uso pessoal ou administrativo.
b) ele deve exigir que os suprimentos de efetivos militares, em estada eventual, sejam adquiridos no estabelecimento local que pratique o menor preço.
c) o fato de eventuais contratações serem feitas no exterior não exime as Forças Armadas de realizarem licitações, na modalidade pregão, para a compra de produtos comuns.
d) a Lei não autoriza que a padronização seja utilizada como justificativa para a escolha de determinado fornecedor de produto ou serviço, pois o Exército também está vinculado ao dever de contratar os produtos e serviços pelo menor preço.
e) João pode orientar as equipes a, diante da necessidade de abastecer ou suprir efetivos militares em estada eventual ou permanente em local diferente de suas sedes, contratar diretamente dos comerciais locais produtos ou serviços.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1155872 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
Toda licitação é uma sequência ordenada e vinculada de atos, daí a licitação ser um procedimento administrativo. Uma licitação é realizada em uma etapa interna e uma etapa externa.
Na etapa interna, ocorre o(a)
- a) parecer da assessoria jurídica ratificando o edital.
- b) publicidade do instrumento convocatório.
- c) julgamento da proposta.
- d) adjudicação.
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Q1155870 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
O ato de controle tomado pela Autoridade Superior, de legalidade do mérito do procedimento licitatório é o(a)
- a) adjudicação.
- b) devolutivo.
- c) homologação.
- d) suspensivo.
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Q1155861 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, cabendo à autoridade pública a discricionariedade para escolher entre licitar ou não licitar. A lista de casos de licitação dispensável é taxativa, sendo uma das possibilidades elencadas a dispensa para contratação de diminuto valor que envolva bens e serviços que não sejam de engenharia.
Nesse caso específico, o limite estabelecido pela norma, atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, enquadra-se em valores inferiores a
- a) R$ 8.000,00 (oito mil reais).
- b) R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
- c) R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos).
- d) R$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos).
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Q1154679 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/21, exceto:
- a) Leilão.
- b) Concorrência.
- c) Diálogo Competitivo.
- d) Tomada de Preço.
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Q1148509 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.
- a) A Administração pode promover unilateralmente as alterações quantitativas admitidas pela Lei nº 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato nas obras, serviços ou compras e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%, preservado, quando cabível, o equilíbrio econômicofinanceiro.
- b) A alteração quantitativa unilateral é admitida apenas para supressões, pois os acréscimos necessariamente demandam termo aditivo consensual.
- c) Os limites percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser livremente ultrapassados pela Administração quando demonstrada vantagem econômica, independentemente da natureza da alteração.
- d) Tanto os acréscimos quanto as supressões podem alcançar 50% do valor inicial atualizado em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica da autoridade competente.
- e) A prerrogativa de alteração unilateral foi suprimida pela Lei nº 14.133/2021, que passou a exigir concordância do particular para qualquer modificação do objeto contratual.
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Q1148271 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
De acordo com o Art. 164 da Lei 14.133/2021, o qual se refere que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Diante desta informação, com até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame deve protocolar o pedido:
- a) 3 (três) dias úteis;
- b) 2 (dois) dias úteis;
- c) 1 (um) dia útil;
- d) Durante o certame.
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Q1148270 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Assinale a alternativa incorreta quanto ao recebimento do objeto do contrato em se tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021:
- a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
- b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
- c) o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
- d) o recebimento provisório ou definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
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Q1148260 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Quais são as modalidades de licitação, considerando a Lei nº 14.133/2021;
- a) inexigibilidade, dispensa, pregão, tomada de preço e credenciamento;
- b) pregão, concorrência, concurso, leilão, e diálogo competitivo;
- c) pregão, concorrência, dispensa, inexigibilidade e leilão;
- d) dispensa, tomada de preço, pregão, concurso e diálogo competitivo.
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Q1147780 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
O IFSC pretende contratar uma solução integrada para monitoramento do consumo energético, da ocupação dos espaços e das condições operacionais das suas unidades. A prospecção inicial identificou tecnologias distintas, cuja integração depende de adaptações relevantes. A equipe não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações da solução e precisa avaliar diferentes arquiteturas técnicas e estruturas de remuneração e alocação de riscos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação descrita é compatível com
- a) concorrência.
- b) diálogo competitivo.
- c) tomada de preços.
- d) concurso.
- e) credenciamento.
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Q1147779 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Na preparação de uma contratação, o estudo técnico preliminar elaborado pelo IFSC apresenta a descrição da necessidade, as estimativas das quantidades, a estimativa do valor, a justificativa quanto ao parcelamento e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. O documento não contempla o levantamento de mercado nem apresenta justificativa para essa omissão. A análise dos riscos também não consta do processo.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica adequada.
- a) O estudo deverá incorporar todos os elementos relacionados no art. 18, pois a extensão de seu conteúdo permanece uniforme para os diferentes objetos.
- b) A análise dos riscos poderá integrar a fase de execução contratual, tendo em vista que o estudo já apresenta estimativas de quantidades e de valor.
- c) O levantamento de mercado poderá ser substituído pela estimativa do valor da contratação, pois os dois elementos desempenham a mesma função no planejamento.
- d) O estudo apresenta o núcleo mínimo previsto em lei, mas a ausência do levantamento de mercado requer justificativa, e a fase preparatória deverá contemplar a análise dos riscos.
- e) A elaboração do termo de referência encerra a avaliação da viabilidade da contratação e afasta a necessidade de revisão do estudo técnico preliminar.
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