Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de
engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na
Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou
edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa
de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por
sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local.
Alfa , e assinale a
afirmativa correta.
✂️ a) As obrigatoriedades normativa e editalícia de apresentação do
referido programa estão amparadas na Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021. A conduta municipal
é juridicamente válida. ✂️ b) O programa de integridade deve ser exigido do referido
Município, pessoa jurídica de Direito Público, e não da
sociedade empresária particular licitante, conforme a
orientação normativa de governança e ética no espaço
público. ✂️ c) É inconstitucional e ilegal tal conduta municipal, uma vez que
a matéria é de competência constitucional da União (normas
gerais) e a Lei nº 14.133/2021 estimula que as empresas
licitantes tenham programas de integridade, sem torná-los
obrigatórios durante a licitação. ✂️ d) A conduta municipal é legal e constitucionalmente válida,
posto que está alinhada à nova obrigatoriedade constante da
Lei nº 14.133/2021, norma de natureza geral em licitações e
contratos administrativos, e amparada pela autonomia
municipal para tratar de assuntos de interesse local. ✂️ e) A lei editada e a exigência editalícia devem ser invalidadas, pois
a exigência de apresentação do programa de integridade deve
ocorrer no momento da emissão da primeira fatura
decorrente do contrato a ser firmado com a licitante
vencedora, a fim de não comprometer o princípio da ampla
competitividade do certame.