Paulo vendeu um imóvel de sua propriedade, localizado no Município
do Rio de Janeiro - RJ, para Semprônio. Tanto o comprador quanto o
vendedor residem no Município de Itaboraí - RJ.
✂️ a) a decisão que definiu a competência em favor da Comarca de
Itaboraí é recorrível por meio de agravo de instrumento, eis
que o rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada e a
competência é considerada situação urgente. ✂️ b) ante o rol taxativo do art. 1015 do CPC, a decisão que definiu
a competência deve ser impugnada por meio de preliminar de
recurso de apelação ou contrarrazões. ✂️ c) a decisão que definiu a competência em favor da Comarca de
Itaboraí é impugnável por meio de recurso de apelação,
interposto no prazo de quinze dias de sua publicação. ✂️ d) embora o rol do art. 1015 do CPC seja de taxatividade
mitigada, a decisão que define a competência não possui
urgência para fins de admitir a interposição de agravo de
instrumento. ✂️ e) ao definir a competência, o juiz proferiu despacho, o qual é
irrecorrível, por expressa disposição do Código de Processo
Civil.