O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores questionaram quais órgãos são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988. A) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é competência exclusiva dos tribunais de contas, que têm autonomia para aplicar sanções diretamente aos gestores públicos. B) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular atos administrativos que desrespeitem a legalidade orçamentária. C) O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais são os únicos órgãos que exercem a fiscalização orçamentária, sem qualquer envolvimento do Poder Legislativo. D) O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária, podendo interferir diretamente na execução do orçamento público. E) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.

E) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.

Questões Direito Constitucional Poder Legislativo

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1Q1088381 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Contador, CORE BA, Quadrix, 2025

O município de Feira de Santana aprovou um orçamento anual com previsão de investimentos em infraestrutura e educação. No entanto, denúncias sobre irregularidades nos gastos levaram a câmara municipal a iniciar uma investigação sobre a execução orçamentária do Poder Executivo local. Diante desse cenário, os vereadores questionaram quais órgãos são responsáveis pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, no que se refere à Seção IX do Capítulo I do Título IV da Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é competência exclusiva dos tribunais de contas, que têm autonomia para aplicar sanções diretamente aos gestores públicos.
✂️ b) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é exercida pelo Poder Judiciário, que tem a prerrogativa de anular atos administrativos que desrespeitem a legalidade orçamentária.
✂️ c) O Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais são os únicos órgãos que exercem a fiscalização orçamentária, sem qualquer envolvimento do Poder Legislativo.
✂️ d) O Ministério Público é o órgão responsável pela fiscalização contábil e orçamentária, podendo interferir diretamente na execução do orçamento público.
✂️ e) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos é realizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas.