Questões Direito Constitucional Seguridade Social

No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição Federal que a seguridade socia...

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1Q117993 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição Federal que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, competindo ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s) objetivo(s):

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💬 Comentários

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A Constituição Federal, no artigo 194, que trata da seguridade social, estabelece que a organização da seguridade social deve observar, entre outros princípios, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Esse princípio visa garantir que não haja discriminação entre os cidadãos, independentemente de sua localização geográfica, assegurando igualdade no acesso e na qualidade dos benefícios e serviços prestados.

As demais alternativas não correspondem aos objetivos expressamente previstos na Constituição para a organização da seguridade social. Por exemplo, a redutibilidade excepcional dos benefícios (alternativa a) não é um princípio constitucional; a unicidade da base de financiamento (alternativa c) não está prevista; a delegação e descentralização (alternativa d) são formas de organização, mas não um objetivo constitucional; e a seletividade da cobertura e do atendimento (alternativa e) contraria o princípio da universalidade.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, conforme previsto no artigo 194 da Constituição Federal.
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A Constituição Federal, no artigo 194, que trata da seguridade social no Título VIII - Da Ordem Social, estabelece que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

O artigo 194, parágrafo único, define os objetivos da seguridade social, entre eles a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Isso significa que o sistema deve garantir tratamento igualitário e justo para todos, independentemente da região onde residam.

As demais alternativas não correspondem aos objetivos previstos na Constituição. Por exemplo, a redutibilidade excepcional dos benefícios não é um princípio constitucional da seguridade social; a unicidade da base de financiamento não está prevista; a delegação e descentralização são formas de organização, mas não objetivos constitucionais; e a seletividade da cobertura e do atendimento contraria o princípio da universalidade.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, que está em conformidade com o texto constitucional e os princípios que regem a seguridade social no Brasil.
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