Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A regra geral na administração pública brasileira é que a criação e a extinção de órgãos públicos devem ser feitas por lei, ou seja, por meio do Poder Legislativo. Isso porque órgãos públicos são estruturas que exercem funções estatais e, para garantir transparência e controle, sua criação ou extinção precisa passar por um processo legislativo.
O chefe do Poder Executivo, como o presidente, governadores ou prefeitos, não pode simplesmente criar ou extinguir órgãos por decreto, salvo em situações específicas previstas em lei, como a reorganização interna da administração direta, mas mesmo assim respeitando limites legais.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que, como regra, a criação e extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto, mas apenas por lei.
A regra geral na administração pública brasileira é que a criação e a extinção de órgãos públicos devem ser feitas por lei, ou seja, por meio do Poder Legislativo. Isso porque órgãos públicos são estruturas que exercem funções estatais e, para garantir transparência e controle, sua criação ou extinção precisa passar por um processo legislativo.
O chefe do Poder Executivo, como o presidente, governadores ou prefeitos, não pode simplesmente criar ou extinguir órgãos por decreto, salvo em situações específicas previstas em lei, como a reorganização interna da administração direta, mas mesmo assim respeitando limites legais.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que, como regra, a criação e extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto, mas apenas por lei.