Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. ...
Responda: Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especificidades, beneficiam-se de dete...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista, embora sejam entidades da administração indireta, atuam em regime de direito privado, salvo quando a lei dispuser de forma diversa. Isso significa que, em regra, essas empresas não possuem privilégios fiscais especiais que não sejam concedidos às empresas privadas.
Além disso, o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição, impede que haja tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário para atender a interesses públicos relevantes.
Portanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de privilégios fiscais exclusivos, salvo exceções previstas em lei, o que torna a afirmativa incorreta.
Fazendo uma segunda análise, verificamos que a Constituição busca garantir igualdade de condições no mercado, evitando que empresas estatais tenham vantagens fiscais indevidas em relação às privadas, reforçando a resposta correta como a letra b).
A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que as empresas públicas e sociedades de economia mista, embora sejam entidades da administração indireta, atuam em regime de direito privado, salvo quando a lei dispuser de forma diversa. Isso significa que, em regra, essas empresas não possuem privilégios fiscais especiais que não sejam concedidos às empresas privadas.
Além disso, o princípio da isonomia tributária, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição, impede que haja tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário para atender a interesses públicos relevantes.
Portanto, as empresas públicas e sociedades de economia mista não gozam de privilégios fiscais exclusivos, salvo exceções previstas em lei, o que torna a afirmativa incorreta.
Fazendo uma segunda análise, verificamos que a Constituição busca garantir igualdade de condições no mercado, evitando que empresas estatais tenham vantagens fiscais indevidas em relação às privadas, reforçando a resposta correta como a letra b).
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