No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sist...

Q44467 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

a) A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
b) O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
c) Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
d) A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
e) É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.