No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sist...
Responda: No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A questão aborda aspectos da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e o entendimento do STF sobre a competência para ações contra o CADE.
A alternativa a) está incorreta porque a emissão de parecer pelo membro do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o CADE não depende de requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet. O MPF atua de forma independente na defesa da ordem jurídica.
A alternativa b) está errada, pois o CADE é composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE), pela Superintendência-Geral e pela Secretaria-Geral, mas a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) é um órgão do Ministério da Economia, não integrante do CADE.
A alternativa c) está correta. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em ações contra a União, e por analogia aplicável ao CADE, a ação pode ser proposta na seção judiciária do domicílio do autor, no local do ato ou fato que originou a demanda, ou ainda no Distrito Federal, onde o CADE está sediado. Isso está em consonância com o artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal e jurisprudência do STF.
A alternativa d) está incorreta porque a perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE pode ocorrer por decisão administrativa, não exclusivamente por decisão judicial.
A alternativa e) está incorreta, pois o TADE pode responder a consultas sobre condutas em andamento, o que é uma prática comum para orientar agentes econômicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
A alternativa a) está incorreta porque a emissão de parecer pelo membro do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o CADE não depende de requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet. O MPF atua de forma independente na defesa da ordem jurídica.
A alternativa b) está errada, pois o CADE é composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE), pela Superintendência-Geral e pela Secretaria-Geral, mas a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) é um órgão do Ministério da Economia, não integrante do CADE.
A alternativa c) está correta. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em ações contra a União, e por analogia aplicável ao CADE, a ação pode ser proposta na seção judiciária do domicílio do autor, no local do ato ou fato que originou a demanda, ou ainda no Distrito Federal, onde o CADE está sediado. Isso está em consonância com o artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal e jurisprudência do STF.
A alternativa d) está incorreta porque a perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE pode ocorrer por decisão administrativa, não exclusivamente por decisão judicial.
A alternativa e) está incorreta, pois o TADE pode responder a consultas sobre condutas em andamento, o que é uma prática comum para orientar agentes econômicos.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe sobre a organização e funcionamento do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e do TADE (Tribunal Administrativo de Defesa Econômica).
A alternativa a) está incorreta porque o Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o CADE emite pareceres de forma independente, não condicionada a requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
A alternativa b) está incorreta porque o CADE é composto pelo Conselho Administrativo, pelo Tribunal Administrativo (TADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), esta última vinculada ao Ministério da Economia, e não ao Ministério da Fazenda, que foi extinto e incorporado ao Ministério da Economia.
A alternativa c) está correta. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as ações contra o CADE podem ser ajuizadas, a critério do autor, na seção judiciária do domicílio do autor, no local onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda, ou ainda no Distrito Federal, onde está situada a sede do CADE. Isso está alinhado com o princípio da facilitação do acesso à justiça e com a jurisprudência do STF.
A alternativa d) está incorreta porque a perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE pode ocorrer por decisão administrativa, conforme previsto na lei, não sendo exclusivamente por decisão judicial.
A alternativa e) está incorreta porque o TADE pode responder a consultas sobre condutas em andamento, o que é uma prática comum para orientar agentes econômicos sobre a conformidade de suas ações com a legislação concorrencial.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe sobre a organização e funcionamento do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e do TADE (Tribunal Administrativo de Defesa Econômica).
A alternativa a) está incorreta porque o Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o CADE emite pareceres de forma independente, não condicionada a requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
A alternativa b) está incorreta porque o CADE é composto pelo Conselho Administrativo, pelo Tribunal Administrativo (TADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), esta última vinculada ao Ministério da Economia, e não ao Ministério da Fazenda, que foi extinto e incorporado ao Ministério da Economia.
A alternativa c) está correta. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as ações contra o CADE podem ser ajuizadas, a critério do autor, na seção judiciária do domicílio do autor, no local onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda, ou ainda no Distrito Federal, onde está situada a sede do CADE. Isso está alinhado com o princípio da facilitação do acesso à justiça e com a jurisprudência do STF.
A alternativa d) está incorreta porque a perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE pode ocorrer por decisão administrativa, conforme previsto na lei, não sendo exclusivamente por decisão judicial.
A alternativa e) está incorreta porque o TADE pode responder a consultas sobre condutas em andamento, o que é uma prática comum para orientar agentes econômicos sobre a conformidade de suas ações com a legislação concorrencial.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
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