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No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrut...

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

Q44467 • Direito Econômico • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto

No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção correta.

a) A emissão de parecer por membro do MPF que atue perante o CADE é condicionada a eventual requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.
b) O CADE é constituído pelo TADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
c) Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
d) A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
e) É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A questão aborda aspectos da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e o entendimento do STF sobre a competência para ações contra o CADE.

A alternativa a) está incorreta porque a emissão de parecer pelo membro do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o CADE não depende de requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet. O MPF atua de forma independente na defesa da ordem jurídica.

A alternativa b) está errada, pois o CADE é composto pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE), pela Superintendência-Geral e pela Secretaria-Geral, mas a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) é um órgão do Ministério da Economia, não integrante do CADE.

A alternativa c) está correta. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em ações contra a União, e por analogia aplicável ao CADE, a ação pode ser proposta na seção judiciária do domicílio do autor, no local do ato ou fato que originou a demanda, ou ainda no Distrito Federal, onde o CADE está sediado. Isso está em consonância com o artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal e jurisprudência do STF.

A alternativa d) está incorreta porque a perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE pode ocorrer por decisão administrativa, não exclusivamente por decisão judicial.

A alternativa e) está incorreta, pois o TADE pode responder a consultas sobre condutas em andamento, o que é uma prática comum para orientar agentes econômicos.

Portanto, a alternativa correta é a letra c.
Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, dispõe sobre a organização e funcionamento do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e do TADE (Tribunal Administrativo de Defesa Econômica).

A alternativa a) está incorreta porque o Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o CADE emite pareceres de forma independente, não condicionada a requerimento do presidente ou do conselheiro-relator do parquet.

A alternativa b) está incorreta porque o CADE é composto pelo Conselho Administrativo, pelo Tribunal Administrativo (TADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), esta última vinculada ao Ministério da Economia, e não ao Ministério da Fazenda, que foi extinto e incorporado ao Ministério da Economia.

A alternativa c) está correta. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as ações contra o CADE podem ser ajuizadas, a critério do autor, na seção judiciária do domicílio do autor, no local onde ocorreu o ato ou fato que originou a demanda, ou ainda no Distrito Federal, onde está situada a sede do CADE. Isso está alinhado com o princípio da facilitação do acesso à justiça e com a jurisprudência do STF.

A alternativa d) está incorreta porque a perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE pode ocorrer por decisão administrativa, conforme previsto na lei, não sendo exclusivamente por decisão judicial.

A alternativa e) está incorreta porque o TADE pode responder a consultas sobre condutas em andamento, o que é uma prática comum para orientar agentes econômicos sobre a conformidade de suas ações com a legislação concorrencial.

Portanto, a alternativa correta é a letra c.

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Questões de Direito Econômico

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Q225160 • Direito Econômico • Intervenção do Estado na Economia • FCC • PGE MT • Procurador
Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida
- a) o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
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- d) a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
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Q166446 • Direito Econômico • Orçamento • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
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Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?
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Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.
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Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

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- b) Errado
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Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta.
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Sobre a concorrência, afirma-se:
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É correto o que se afirma em:
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De acordo com a legislação vigente de prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, a posição dominante
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- b) se dá sempre que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a diferentes etapas da mesma cadeia produtiva ou oferece produtos ou serviços substitutivos entre si.
- c) é definida como a capacidade de uma empresa ou grupo de empresas de manter seus preços sistematicamente acima do nível competitivo de mercado sem com isso perder todos os seus clientes.
- d) de uma empresa ou grupo empresarial em determinado segmento do mercado de bens ou serviços constitui prática atentatória à ordem concorrencial e motiva a instauração de processo judicial para análise de ato de concentração econômica.
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Q225964 • Direito Econômico • Direito Econômico • FCC • BACEN • Procurador
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