ID: 160905• Direito Constitucional• Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC• AOCP• TCE PA• AuditorSobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.✂️A)Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.✂️B)Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts. ✂️C)Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.✂️D)O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.✂️E)Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro