Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
A questão trata do desfazimento dos atos administrativos, que pode ocorrer por meio da anulação ou revogação. A anulação ocorre quando há vício de legalidade no ato, ou seja, quando o ato é ilegal. Nesse caso, a Administração tem o dever de anular o ato, conforme o princípio da legalidade previsto no artigo 53 da Lei 9.784/1999.
No entanto, esse dever de anular não é absoluto e encontra limites, especialmente quando já passou um prazo razoável e o ato produziu efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé. Isso está previsto no artigo 54 da mesma lei, que estabelece que a Administração não anulará seus próprios atos quando já tiver decorrido prazo razoável e houver efeitos favoráveis para terceiros de boa-fé.
As demais alternativas apresentam incorreções. A alternativa a) erra ao afirmar que o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, o que é competência exclusiva da Administração. A alternativa b) está incorreta ao dizer que a Administração deve recorrer ao Judiciário para revogar atos por conveniência e oportunidade, pois a revogação é ato discricionário da Administração.
A alternativa c) está correta em parte, mas erra ao afirmar que a Administração não pode revogar atos por conveniência e oportunidade, pois pode sim, conforme o artigo 53 da Lei 9.784/1999. A alternativa d) está incorreta ao afirmar que a Administração pode anular atos a qualquer tempo, pois há limites temporais para a anulação, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999.
Portanto, a alternativa e) é a correta, pois reflete o entendimento legal sobre o dever de anular atos ilegais e os limites desse dever, especialmente quanto à proteção da segurança jurídica e dos direitos adquiridos por terceiros de boa-fé.
A questão trata do desfazimento dos atos administrativos, que pode ocorrer por meio da anulação ou revogação. A anulação ocorre quando há vício de legalidade no ato, ou seja, quando o ato é ilegal. Nesse caso, a Administração tem o dever de anular o ato, conforme o princípio da legalidade previsto no artigo 53 da Lei 9.784/1999.
No entanto, esse dever de anular não é absoluto e encontra limites, especialmente quando já passou um prazo razoável e o ato produziu efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé. Isso está previsto no artigo 54 da mesma lei, que estabelece que a Administração não anulará seus próprios atos quando já tiver decorrido prazo razoável e houver efeitos favoráveis para terceiros de boa-fé.
As demais alternativas apresentam incorreções. A alternativa a) erra ao afirmar que o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, o que é competência exclusiva da Administração. A alternativa b) está incorreta ao dizer que a Administração deve recorrer ao Judiciário para revogar atos por conveniência e oportunidade, pois a revogação é ato discricionário da Administração.
A alternativa c) está correta em parte, mas erra ao afirmar que a Administração não pode revogar atos por conveniência e oportunidade, pois pode sim, conforme o artigo 53 da Lei 9.784/1999. A alternativa d) está incorreta ao afirmar que a Administração pode anular atos a qualquer tempo, pois há limites temporais para a anulação, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999.
Portanto, a alternativa e) é a correta, pois reflete o entendimento legal sobre o dever de anular atos ilegais e os limites desse dever, especialmente quanto à proteção da segurança jurídica e dos direitos adquiridos por terceiros de boa-fé.