É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que: A) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdi- ção, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante. B) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela. C) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica. D) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalida- ção, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc. E) Quando presente vício de legalidade, a Administra- ção tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

E) Quando presente vício de legalidade, a Administra- ção tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

Questões Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que co...

Responda: É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

1Q162419 | Direito Administrativo, Extinção dos atos administrativos, Auditor, TCM GO, FCC

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

✂️ a) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdi- ção, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.
✂️ b) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.
✂️ c) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.
✂️ d) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalida- ção, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.
✂️ e) Quando presente vício de legalidade, a Administra- ção tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)
A questão trata do desfazimento dos atos administrativos, que pode ocorrer por meio da anulação ou revogação. A anulação ocorre quando há vício de legalidade no ato, ou seja, quando o ato é ilegal. Nesse caso, a Administração tem o dever de anular o ato, conforme o princípio da legalidade previsto no artigo 53 da Lei 9.784/1999.

No entanto, esse dever de anular não é absoluto e encontra limites, especialmente quando já passou um prazo razoável e o ato produziu efeitos favoráveis a destinatários de boa-fé. Isso está previsto no artigo 54 da mesma lei, que estabelece que a Administração não anulará seus próprios atos quando já tiver decorrido prazo razoável e houver efeitos favoráveis para terceiros de boa-fé.

As demais alternativas apresentam incorreções. A alternativa a) erra ao afirmar que o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, o que é competência exclusiva da Administração. A alternativa b) está incorreta ao dizer que a Administração deve recorrer ao Judiciário para revogar atos por conveniência e oportunidade, pois a revogação é ato discricionário da Administração.

A alternativa c) está correta em parte, mas erra ao afirmar que a Administração não pode revogar atos por conveniência e oportunidade, pois pode sim, conforme o artigo 53 da Lei 9.784/1999. A alternativa d) está incorreta ao afirmar que a Administração pode anular atos a qualquer tempo, pois há limites temporais para a anulação, conforme artigo 54 da Lei 9.784/1999.

Portanto, a alternativa e) é a correta, pois reflete o entendimento legal sobre o dever de anular atos ilegais e os limites desse dever, especialmente quanto à proteção da segurança jurídica e dos direitos adquiridos por terceiros de boa-fé.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários