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Caso a administração pública entenda que ...

Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao in...

Q709973 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por

a)
decadência.
b)
invalidação.
c)
anulação.
d)
cassação.
e) revogação.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) A questão trata da possibilidade de a administração pública extinguir um ato administrativo que, embora legal, não atenda mais ao interesse público.

É importante distinguir os conceitos de anulação e revogação. A anulação ocorre quando o ato é ilegal, ou seja, quando há vício que o torna inválido desde sua origem, conforme o artigo 53 da Lei 9.784/1999. Já a revogação é a retirada do ato válido por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, por motivos de mérito, sem que haja ilegalidade.

No caso apresentado, o ato está em consonância com a lei, mas não atende mais ao interesse público. Portanto, não há ilegalidade, e sim uma questão de mérito. Assim, a administração pode extinguir o ato por revogação, conforme previsto no artigo 53 da Lei 9.784/1999.

As demais alternativas não se aplicam: decadência é a perda do direito de anular por decurso do tempo; invalidação não é termo técnico adequado; anulação é para atos ilegais; cassação é para atos vinculados a direitos subjetivos, como licenças, e não para atos discricionários em geral.

Portanto, a alternativa correta é a letra e) revogação.

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Questões sobre Extinção dos Atos Administrativos

1

Q65229 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
- a) anulação.
- b) revogação.
- c) cassação.
- d) convalidação.
- e) decadência.
2

Q670008 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos • UFU MG • UFU MG • Técnico de Tecnologia da Informação • 2020
📖 Texto associado ▼

Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que
- a)
  pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.
- b)
  pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.
- c)
  podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.
- d)
  pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.
3

Q65227 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autoridade incompetente; (III) não tenham sido motivadas; ou (IV) se destinem a finalidade distinta daquela indicada:
- a) Podem ser objeto de revisão pela própria Administração, desde que não tenham transitado em julgado, o que impede a reversibilidade dos efeitos produzidos.
- b) Devem ser revogadas pela própria Administração, ainda que com fundamento em vício de legalidade, na medida em que a análise de oportunidade e conveniência se dá no âmbito do cabimento ou não da revisão.
- c) Podem ser anuladas pela Administração pública ou pelo Poder Judiciário, desde que de natureza discricionária
- d) Podem ser anuladas pelo Tribunal de Contas competente, como exercício regular de atividade de fiscalização dos atos administrativos ordinários e de caráter disciplinar.
- e) Devem ser anuladas pela própria Administração, observado o prazo decadencial previsto na legislação e considerando que não sejam sanáveis os vícios identificados.
4

Q65224 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.

Está (ão) correta(s):
- a) somente I e IV.
- b) somente II, III e IV.
- c) somente II e III.
- d) somente II e IV.
- e) somente I e III.
5

Q65226 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de
- a) cassação.
- b) ratificação.
- c) anulação.
- d) revogação.
- e) retrocessão.
6

Q65230 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
O Defensor Público, Dr. João, estava em férias deferidas para todo o mês de janeiro. Ocorre que o Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de janeiro, praticou ato administrativo determinando a interrupção de férias do Dr. João no dia 30 de janeiro, por necessidade do serviço, para que ele comparecesse a uma importante audiência pública marcada para aquele dia. No dia 23 de janeiro, o chefe da Defensoria recebeu o ofício anunciando o adiamento sine die da audiência pública, razão pela qual praticou novo ato administrativo, revogando o anterior de interrupção de férias e mantendo integralmente as férias do Dr. João, na forma originalmente deferida.

Tal ato administrativo de revogação da interrupção de férias do Dr. João foi praticado pelo Defensor Público-Geral com base no princípio da administração pública da:
- a) intranscendência, segundo o qual o administrador público está vinculado à veracidade dos motivos expostos para a prática de qualquer ato administrativo;
- b) autotutela, que permite ao administrador público revogar seus próprios atos inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de manifestação prévia judicial;
- c) continuidade, haja vista que o administrador público não pode interromper sem justo motivo e contraditório prévio as férias de um servidor público;
- d) legalidade, na medida em que o administrador público deveria ter oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Dr. João antes da interrupção de suas férias;
- e) eficiência, eis que a interrupção de férias enseja indenização em favor do servidor prejudicado e, diante do desaparecimento do justo motivo, deve-se evitar dano ao erário.
7

Q65233 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- b) O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para terceiros decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
- c) A faculdade da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos benéficos para a Administração prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados.
- d) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- e) A revogação de ato administrativo, por interessar apenas à Administração, prescinde de publicação para a produção de efeitos, sendo despicienda a prévia intimação do interessado no ato para manifestação.
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Q162419 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FCC • TCM GO • Auditor
É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:
- a) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdi- ção, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.
- b) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.
- c) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.
- d) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalida- ção, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.
- e) Quando presente vício de legalidade, a Administra- ção tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.
9

Q65231 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
- a) A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
- b) A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.
- c) A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.
- d) A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.
- e) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.
10

Q65228 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:
- a) revogação
- b) anulação
- c) cassação
- d) conversão
- e) convalidação

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