Questões Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos

Caso a administração pública entenda que determinad...

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1Q709973 | Direito Administrativo, Extinção dos Atos Administrativos, Conciliador, TJ BA, CESPE CEBRASPE, 2019

Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por
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