Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfei...

questão de direito administrativo. confira a resolução completa abaixo:

Q65228•
Direito Administrativo•
Extinção dos Atos Administrativos

Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:

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Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

Q670008•
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Técnico de Tecnologia da Informação•
2020

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Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que

Q65227•
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As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autoridade incompetente; (III) não tenham sido motivadas; ou (IV) se destinem a finalidade distinta daquela indicada:

Notificações

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