O empenho é prévio à despesa e cria para o Estado uma obrigação de pagamento, qu...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MTE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

No que se refere à programação e à execução orçamentária bem como às receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

O empenho é prévio à despesa e cria para o Estado uma obrigação de pagamento, que pode ser realizada por meio da inscrição em restos a pagar não processados, nas situações em que dos empenhos não liquidados restarem obrigações para o exercício seguinte.