O empenho é prévio à despesa e cria para o Estado uma obrigação de pagamento, que po...

Gabarito: a) Certo

O empenho é de fato uma etapa prévia à realização da despesa pública e representa o primeiro estágio da execução da despesa, conforme estabelecido pela Lei nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O artigo 58 dessa lei define que o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Quanto à parte do item que menciona a inscrição em restos a pagar não processados, esta também está correta. Os restos a pagar referem-se às despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados (quando a despesa foi empenhada, liquidada, mas não paga até o final do exercício) ou não processados (quando a despesa foi apenas empenhada, sem que a liquidação tenha ocorrido até o término do exercício). Portanto, a afirmação de que o empenho pode ser realizado por meio da inscrição em restos a pagar não processados em situações onde dos empenhos não liquidados restarem obrigações para o exercício seguinte está correta.