Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), "entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal. A) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a existência de dotação específica ou global, conforme plano de trabalho. B) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à assistência social e à saúde. C) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão de contrapartida pecuniária ou em bens e serviços. D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias. E) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.

D) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias.

Questões Direito Financeiro

Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),...

Responda: Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), "entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federa...

1Q225002 | Direito Financeiro, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR

Segundo o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), "entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Acerca das transferências voluntárias, assinale a alternativa correta à luz do referido diploma legal.

✂️ a) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a existência de dotação específica ou global, conforme plano de trabalho.
✂️ b) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à assistência social e à saúde.
✂️ c) Para a realização de transferência voluntária, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, de previsão de contrapartida pecuniária ou em bens e serviços.
✂️ d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer exigências adicionais para a realização de transferências voluntárias.
✂️ e) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.