A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2004)
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
✂️ a) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, que compreenda o período legalmente previsto
para a vigência do incentivo ou benefício. ✂️ b) a renúncia de receita deve ser sempre acompanhada da
demonstração de que foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária, bem como de medidas de compensação. ✂️ c) a previsão de parcelamentos, por impactar a previsão de
arrecadação, é considerada, pela lei, renúncia de receitas. ✂️ d) o imposto incidente sobre operação de câmbio pode ter suas
alíquotas alteradas, na forma do Art. 150, §1º, da Constituição
Federal de 1988, sem que haja a necessidade de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro, segundo a lei. ✂️ e) a concessão de benefício tributário que esteja acompanhado
de medida de compensação, proveniente da elevação de
alíquota de tributo sujeito ao princípio da anterioridade, por
expressa previsão legal, entrará em vigor de imediato, desde
que prevista a equivalência entre benefício e compensação.