Em ação promovida por três pessoas contra outras duas, em que o MP atuou em razã...

Questão de Direito Processual Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q226376•
Direito Processual Civil•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador Especial de Contas

Em ação promovida por três pessoas contra outras duas, em que o MP atuou em razão do evidente interesse público envolvido, foi proferida sentença de procedência parcial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta quanto à interposição dos recursos cabíveis.

Mesmo que haja litisconsórcio necessário e unitário entre as partes que compõem o polo passivo, o fato de uma parte ser representada pela defensoria pública e outra por advogado não dobra o prazo recursal para ambas as partes.

Protocolizado o recurso dentro do prazo correto, a devolução dos autos em momento posterior não é razão suficiente para que se deixe de admitir como tempestivo o recurso.

Será em dobro o prazo recursal para os autores da ação, ainda que tenham o mesmo procurador, pois a contagem desse modo depende da existência de mais de uma parte sucumbente no mesmo polo.

Falecendo uma das partes depois de prolatada a sentença, mas ainda durante o prazo recursal, a manutenção do mesmo procurador pelos sucessores fará que não se devolva a estes o prazo para interposição do recurso cabível.

Em razão da possibilidade de qualquer das partes interpor embargos de declaração, mesmo que apenas um dos autores tenha sucumbido, o prazo será contado em dobro, se todos tiverem procuradores diversos.

Questões Relacionadas

Q233527•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça

Quanto aos recursos, é correto afirmar que

a renúncia ou a desistência ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária em caso de sucumbência parcial.

o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

uma vez interposto, o recurso adesivo ganha vida processual própria, sem subordinação ao apelo principal.

podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

dos despachos cabe reclamação ao próprio juiz da causa.

Q233288•
Direito Processual Civil•
Recursos•
MPE MS•
MPE MS•
Promotor de Justiça

A respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:

O recurso de apelação, cujo prazo de interposição, de regra, é de quinze dias, somente é cabível da sentença que corporifica julgamento do processo com resolução de mérito, isto é, daquela tida como definitiva.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal.

A insuficiência do valor do preparo do recurso implicará em deserção independentemente de intimação.

Após apresentado o recurso voluntário pela parte sucumbente para modificar a sentença proferida com julgamento de mérito, é incabível a desistência do recurso sem a anuência da parte contrária.

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer nas causas que atua como fiscal da lei quando se trate de discussão a respeito de direitos individuais indisponíveis e as partes estejam assistidas por advogados ou Defensoria Pública.

Q925782•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova.

O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A decisão é impugnável por agravo interno.

A decisão é irrecorrível.

A decisão é impugnável por agravo de instrumento.

A parte autora deverá aguardar a sentença para suscitar a questão como preliminar de apelação ounas contrarrazões do recurso de apelação.

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