Após autorização em lei, o Estado X constituiu empresa pública para atuação no setor ba...

Gabarito: d)

A Constituição Federal de 1988 permite que o Estado constitua empresas públicas para atuar em atividades econômicas, desde que autorizadas por lei. Portanto, a alternativa a) está incorreta, pois é possível a constituição de empresa pública para exploração direta de atividade econômica.

Quanto à natureza da lei que autoriza a criação da empresa pública, não há exigência constitucional de que seja lei complementar; uma lei ordinária pode ser suficiente. Assim, a alternativa b) está incorreta.

A alternativa c) está equivocada porque a Constituição não estabelece uma divisão rígida entre empresas públicas e sociedades de economia mista quanto à prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica. Ambas podem atuar em atividades econômicas ou na prestação de serviços públicos, conforme o interesse estatal.

Por fim, a alternativa d) está correta. A empresa pública que explora atividade econômica sujeita-se ao regime trabalhista privado (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), conforme o artigo 173, §5º da Constituição Federal. Contudo, isso não afasta a exigência de concurso público para ingresso no quadro de pessoal, conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição, que exige concurso público para cargos efetivos na administração pública direta e indireta, incluindo empresas públicas.

Portanto, a alternativa d) é a correta, pois reconhece a aplicação do regime trabalhista privado às empresas públicas que exploram atividade econômica, sem eliminar a necessidade de concurso público para admissão de empregados.