A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho...

Q444721 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da "necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e elaborar seu regimento interno
b) O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
c) Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A alternativa incorreta é a letra b). Segundo o artigo 86 da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. No caso de infrações penais comuns, se o Presidente for processado, ele será suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Senado Federal como mencionado na alternativa. Além disso, a alternativa erra ao afirmar que o afastamento cessa se o julgamento não estiver concluído em noventa dias. Na verdade, o afastamento do Presidente, em caso de infrações penais comuns, dura enquanto durar o processo.

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Questões sobre Poder Legislativo

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Q233877 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade
- a) material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando- o inviolável pelas palavras, votos e opiniões de- correntes do desempenho das funções parlamen- tares e possuem eficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.
- b) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa res- pectiva, solicitando prévia licença para dar continuidade ao processo, que poderá ser concedida por maioria absoluta dos membros da Casa Parlamentar.
- c) material exige que as condutas praticadas pelo parlamentar no exercício do mandato sejam realizadas nas comissões ou no plenário do Congresso Nacional, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possui eficácia temporal permanente ou perpétua, pois pressupondo a inexistência da infração penal ou ilícito civil, mesmo após o fim da legislatura, o parlamentar não poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.
- d) processual parlamentar, a partir da EC 35/01, determina que recebida à denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.
- e) material exige relação entre as condutas praticadas pelo parlamentar e o exercício do mandato, tornando-o inviolável pelas palavras, votos e opiniões decorrentes do desempenho das funções parlamentares e possuem eficácia temporal limitada, pois, após o fim da legislatura, o parlamentar poderá ser investigado, incriminado ou responsabilizado pelos fatos anteriores.
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Q372483 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • 2019
O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício integral do seu mandato bienal, começa a planejar seu futuro na referida casa legislativa.
Ciente do prestígio que goza entre seus pares, discursa no plenário, anunciando a intenção de permanecer na função até o fim de seu mandato como senador, o que ocorrerá em quatro anos. Assim, para que tal desejo se materialize, será necessário que seja reeleito nos dois próximos pleitos (dois mandatos bienais).

Sobre a intenção do senador, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- a) Será possível, já que não há limites temporais para o exercício da presidência nas casas legislativas do Congresso Nacional.
- b) Não será possivel, pois a Constituição proíbe a reeleição para esse mesmo cargo no período bienal imediatamente subsequente.
- c) É parcialmente possível, pois, nos moldes da reeleição ao cargo de Presidente da República, ele poderá concorrer à reeleição uma única vez.
- d) Não é possível, pois o exercício da referida presidência inviabiliza a possibilidade de, no futuro, vir a exercê-la novamente.
3

Q259697 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FCC • TRF 5a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Vera, Senadora, perdeu seu mandato uma vez que praticou procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Fabiola, Senadora, perdeu seu mandato porque sofreu condenação criminal em sentença transitada em julgado.

III. Gustavo, Senador, perdeu seu mandato porque teve suspenso seus direitos políticos.

IV. Isabella, Senadora, perdeu seu mandato porque deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa.

Deacordo com a Constituição Federal brasileira, a perda do mandato será decidida pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa, nas hipóteses indicadas APENAS em
- a) I, II e III.
- b) III e IV.
- c) I e II.
- d) II, III e IV.
- e) I e IV.
4

Q224089 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FCC • PGE SE • Procurador
"Poderia acontecer que algum cidadão, nos negócios públicos, violasse os direitos do povo e cometesse crimes que os magistrados estabelecidos não soubessem ou não quisessem castigar. Mas, em geral, o poder legislativo não pode julgar; e o pode menos ainda neste caso particular, onde ele representa a parte interessada, que é o povo. Logo, ele só pode ser acusador. Mas diante de quem fará a acusação? Irá rebaixar-se diante dos tribunais da lei, que lhe são inferiores e compostos, aliás, de pessoas que, sendo do povo como ele, seriam levadas pela autoridade de tão grande acusador? Não: é preciso, para conservar a dignidade do povo e a segurança do particular, que a parte legislativa do povo faça a acusação perante a parte legislativa dos nobres, que não tem os mesmos interesses, nem as mesmas paixões que ela."

(MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI)

O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo
- a) atipicamente exerce função jurisdicional, em situação compatível com o princípio da separação de poderes.
- b) tipicamente exerce função legislativa, através da qual contém o exercício do poder pelos órgãos executivo e judiciário.
- c) extrapola do exercício de suas funções típicas, em prática incompatível com o princípio da separação de poderes.
- d) atipicamente exerce função executiva, consistente na aplicação de lei ao caso concreto sob circunstâncias especiais.
- e) exerce poder soberano em relação ao órgão executivo, sujeita, porém, sua decisão à aprovação do órgão judiciário.
5

Q152576 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta
- a) Certo
- b) Errado
6

Q371805 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV
Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que
- a) é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
- b) o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
- c) cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
- d) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.
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Q131618 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito
Acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados, integrada por representantes dos Estados, e pelo Senado Federal, composta de representantes do povo.
- b) Os Deputados Federais são eleitos segundo o princípio majoritário.
- c) Dentre os requisitos para a candidatura dos Senadores estão o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a filiação partidária.
- d) A inviolabilidade dos Deputados e Senadores tem início desde a posse.
- e) As Comissões Parlamentares somente poderão funcionar na Câmara dos Deputados.
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Q133865 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social
📖 Texto associado ▼

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo
com o entendimento do STF.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q372510 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FGV • 2019
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.
Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.
Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.
Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.
- a) O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.
- b) Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.
- c) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.
- d) O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.
10

Q202775 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
No âmbito da administração pública, o controle financeiro é relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o Poder que os Tribunais de Contas auxiliam, externamente, no exercício desse controle.
- a) Poder de Polícia.
- b) Poder Executivo.
- c) Poder Federal.
- d) Poder Judiciário.
- e) Poder Legislativo.

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