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Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece ...

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

Q391956 • Direito Administrativo • Serviço Público

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;
b) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
c) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;
d) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro;
e) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.

Questões sobre Serviço Público

1

Q391714 • Direito Administrativo • Serviço Público
Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:
- a) promover desapropriação.
- b) zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.
- c) alterar as normas de organização do serviço.
- d) gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- e) captar os recursos financeiros para prestação do serviço.
2

Q393808 • Direito Administrativo • Serviço Público • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que
- a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
- b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.
- c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
- d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
- e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.
3

Q413492 • Direito Administrativo • Serviço Público • FGV • Tribunal de Justiça SC • Analista Jurídico • 2018
Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:
- a) permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
- b) concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
- c) autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
- d) permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
- e) autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.
4

Q411011 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Engenheiro
Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q403111 • Direito Administrativo • Serviço Público • FGV • Polícia Civil RJ • Inspetor
Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:
- a) individuais.
- b) gerais.
- c) administrativos.
- d) industriais.
- e) próprios.
6

Q400187 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • FCPTN PA • Técnico em Administração e Finanças
Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.
- a) Tangibilidade, pois a certidão é tangível, palpável.
- b) Inseparabilidade, pois a Internet possibilita a execução e o consumo por parte do usuário.
- c) Variabilidade, pois, com a informatização, minimiza-se a possibilidade de falhas.
- d) Perecibilidade, pois o sistema via Internet está disponível a qualquer tempo.
7

Q411913 • Direito Administrativo • Serviço Público • FCC • TRT 1a • Analista Judiciário
Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá- lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode
- a) firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.
- b) outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.
- c) editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.
- d) celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.
- e) celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.
8

Q413212 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O corte de energia elétrica pela administração pública é
- a) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
- b) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
- c) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
- d) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
- e) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.
9

Q395778 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • SGA DF • Analista de Apoio às Atividades Jurídicas
Considerando que Limpeza S.A. seja uma empresa pública concessionária de serviço de coleta de lixo urbano, no território do DF, julgue os itens que se seguem.

Para ter-se tornado concessionária do serviço de coleta de lixo urbano, a referida empresa precisou assinar contrato de concessão em que foram partes a própria empresa e o governo do DF.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q407329 • Direito Administrativo • Serviço Público • CESPE CEBRASPE • ANTT • Especialista em Regulacao
No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A permissão de serviço público não caracterizará delegação a título precário, caso seja formalizada mediante contrato de adesão com o poder concedente.
- a) Certo
- b) Errado

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