Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do...

Gabarito: b)

O item apresenta uma afirmação parcialmente correta, mas contém um erro significativo em sua conclusão. De fato, frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429/1992, especificamente em seu artigo 10, que trata dos atos que causam prejuízo ao erário.

No entanto, a afirmação de que isso "impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas" é incorreta. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções específicas, como perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios. Contudo, isso não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas em diferentes normas legais, como o Código Penal e leis especiais, dependendo da natureza e das circunstâncias do ato praticado.

Portanto, a afirmação de que o responsável está sujeito "unicamente" às sanções previstas na Lei de Improbidade é errada, pois outras sanções também podem ser aplicadas conforme o caso.