A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da Un...

Questão de Direito Administrativo da banca PGE GO aplicada no concurso PGE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q399872•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

A respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados e Municípios, é CORRETO afirmar que

os proventos de aposentadoria e pensões poderão ser limitados ao teto estabelecido para o regime geral de previdência social, desde que os entes federados instituam regime de previdência complementar, com plano de benefício na modalidade de contribuição definida.

é um sistema aberto, contributivo e complementar ao regime geral de previdência social.

pode ter mais de uma unidade gestora, conforme opção legislativa do ente federado.

os entes federados poderão fixar critérios próprios para criação e concessão de benefícios.

tem seu custeio suportado por contribuições do ente federativo, de servidores ativos, dos inativos e pensionistas, observando-se quanto aos dois últimos, uma faixa de não incidência tributária relativa a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

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Q412771•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
IBFC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Juiz Federal Substituto da 2a Região•
2018

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.

a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.

a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.

os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

Q395833•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

Q397015•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

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