Com relação aos princípios básicos da administração, à responsabilidade da ad...

Gabarito: a) Certo
⚖️ Fundamentação jurídica
- A responsabilidade do agente público por dano ao erário depende de culpa ou dolo e, para fins de ressarcimento, exige condenação judicial.
- Conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal:
- “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
- Ou seja, a Administração Pública responde objetivamente perante terceiros (teoria do risco administrativo), mas o agente público só será responsabilizado regressivamente se houver decisão judicial que reconheça culpa ou dolo.
- No caso da questão, o servidor colidiu com um poste em serviço, causando dano ao patrimônio público. Para que ele seja obrigado a ressarcir, é necessário que haja condenação judicial que reconheça sua responsabilidade.
🧠 Complemento doutrinário
- A jurisprudência e doutrina (como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro) reforçam que o ressarcimento ao erário por parte do agente público não é automático — depende de processo judicial que comprove a culpa ou dolo.
- Se o dano foi causado por acidente sem culpa, não há obrigação de ressarcir.

Gabarito: b) Errado

Explicando: O funcionário público que causar dano ao patrimônio público, mesmo que em serviço, tem a obrigação de ressarcir esse dano independentemente de condenação judicial. A responsabilidade administrativa pode ser apurada e o ressarcimento pode ser exigido pela administração pública diretamente, sem necessidade de uma decisão judicial para isso. A condenação judicial pode ocorrer em casos mais graves ou quando há contestação, mas não é condição obrigatória para que o servidor responda pelo prejuízo causado. Portanto, o item está errado.Já existe comentário da equipe para a questão.