Questões Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia ve...

Responda: João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo c...


1Q413018 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPE, 2018

João, servidor público civil, motorista do Exército brasileiro, enquanto conduzia veículo oficial, no exercício da sua função, colidiu com o automóvel de Maria, que não possui qualquer vínculo com o poder público. Após a devida apuração, ficou provado que os dois condutores agiram com culpa.

A partir dessa situação hipotética e considerando a doutrina majoritária referente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A União tem direito de regresso em face de João, considerando que, no caso, a responsabilidade do agente público é subjetiva.
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Isso significa que o Estado responde pelos danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa.
No entanto, o direito de regresso contra o agente público existe quando este agir com dolo ou culpa, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Ou seja, embora a responsabilidade do Estado seja objetiva, a responsabilidade do agente é subjetiva.
No caso apresentado, ficou provado que João, servidor público e motorista do Exército, agiu com culpa na colisão. Portanto, a União, que é o ente estatal responsável, tem direito de regresso contra João para reaver os valores pagos a Maria.
Assim, a afirmativa está correta, pois a responsabilidade do agente público é subjetiva, e a União pode cobrar dele os prejuízos decorrentes da culpa comprovada.
Segunda análise confirma que a responsabilidade do Estado é objetiva, mas o direito de regresso contra o agente público depende da comprovação de culpa ou dolo, o que ocorreu no caso. Portanto, o gabarito oficial está correto.
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