Em relação a Ação Civil Pública (ACP), identifique com V ou F, conforme o caso, as a...

Gabarito: d)

Vamos analisar cada afirmativa com base na legislação e na doutrina sobre Ação Civil Pública (ACP), especialmente a Lei nº 7.347/1985.

I - A sentença na ACP para defesa dos direitos difusos faz coisa julgada erga omnes, ou seja, tem eficácia contra todos, mas sua abrangência é restrita aos limites do órgão prolator da sentença ou da liminar. Isso está correto, pois a coisa julgada erga omnes não se estende além da competência territorial do juízo.

II - A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ACPs em matéria ambiental, desde que haja hipossuficiência econômica do grupo lesado ou ameaçado. O Ministério Público pode atuar como litisconsorte ativo ulterior ou custus júris (fiscal da lei). Essa afirmativa está correta e está em conformidade com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e com a Lei nº 7.347/1985.

III - A conversão da prestação de fazer ou não-fazer em indenização pecuniária na ACP só ocorre se o Ministério Público optar por isso ou se a tutela específica for impossível. Essa afirmativa está incorreta, pois a conversão pode ocorrer independentemente da opção do Ministério Público, desde que a tutela específica não seja possível, conforme o artigo 12 da Lei nº 7.347/1985.

IV - A decretação incidental de inconstitucionalidade de lei em ACPs é obrigatória quando a lei for incompatível com a Constituição, pois não é correto deixar de observar a existência de lei presumidamente válida até sua declaração de inconstitucionalidade. Essa afirmativa está correta, pois o juiz deve aplicar a Constituição e afastar a lei inconstitucional, conforme o artigo 97 da Constituição Federal.

V - Na ACP proposta pelo Ministério Público, não é necessária a intervenção de outro representante da instituição como fiscal da lei. Essa afirmativa está incorreta, pois o Ministério Público atua em nome próprio e não precisa de intervenção de outro representante.

Portanto, a sequência correta é: V (verdadeiro), V (verdadeiro), F (falso), V (verdadeiro), F (falso), que corresponde à alternativa d).

Checagem dupla confirma que a alternativa d) é a correta, conforme o gabarito oficial e a resposta mais comentada.