Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. B) Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio. C) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições. D) Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada. E) Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.

A) Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.

Questões Direito Constitucional Poder Judiciário

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Responda: Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

1Q435982 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) Embora a formulação e a execução das políticas públicas seja uma prerrogativa dos Poderes Legislativo e Executivo, é possível ao Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, a sua implementação, quando a omissão da administração pública comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
✂️ b) Os direitos fundamentais não podem ser considerados como concretizações das exigências do princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que há direitos assegurados a pessoas coletivas ou jurídicas que não possuem fundamento nesse princípio.
✂️ c) De acordo com a teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo consiste na posição de subordinação do indivíduo aos poderes públicos, como detentor de deveres para com o Estado. Assim, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, por meio de mandamentos e proibições.
✂️ d) Conforme entendimento do STF, a eficácia dos direitos e garantias fundamentais ocorre apenas e tão somente no âmbito da relação do indivíduo com o Estado, não sendo reconhecida a sua eficácia horizontal, tendo em vista que, nas relações entre particulares, vige o princípio da autonomia da vontade privada.
✂️ e) Os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional não podem ser restringidos pela legislação infraconstitucional, uma vez que estão incluídos no rol das cláusulas pétreas.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

Vamos analisar as opções:

a) Correta. O Poder Judiciário pode sim determinar a implementação de políticas públicas em casos excepcionais, quando a omissão do Executivo ou Legislativo comprometer direitos sociais que têm status constitucional. Isso é uma forma de garantir a efetividade dos direitos fundamentais.

b) Errada. Os direitos fundamentais estão sim relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a base para a maioria deles, inclusive para pessoas jurídicas em alguns casos.

c) Errada. Na teoria dos quatro status de Jellinek, o status negativo é a liberdade do indivíduo em relação ao Estado, ou seja, a ausência de interferência estatal. O status positivo é que representa a subordinação e os deveres para com o Estado.

d) Errada. O STF reconhece a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, ou seja, eles também se aplicam nas relações entre particulares, não apenas entre indivíduo e Estado.

e) Errada. Embora os direitos fundamentais sejam protegidos, a legislação infraconstitucional pode estabelecer restrições desde que não violem cláusulas pétreas ou princípios constitucionais.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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