Questões Direito Constitucional Seguridade Social

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de ...

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1Q445229 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Assistente Social Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194, define a seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Essas ações devem observar os princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, ou seja, os recursos e benefícios são direcionados de forma seletiva para atender às necessidades específicas da população, garantindo uma distribuição justa e equitativa.

A alternativa c) reflete exatamente esse princípio constitucional, pois destaca a seletividade e distributividade, que são fundamentais para a organização da seguridade social no Brasil.

As outras alternativas não correspondem aos princípios organizadores da seguridade social previstos na Constituição. Por exemplo, a alternativa a) fala em relatividade do valor dos benefícios, o que não é um princípio constitucional; a b) menciona igualdade de condições no financiamento, mas o financiamento é tripartite e proporcional à capacidade contributiva; a d) trata de proporcionalidade e cobertura diferenciada para entes federados, o que não é o princípio base; e a e) fala em caráter centralizado, enquanto a gestão é descentralizada e participativa.

Portanto, a alternativa correta é a c).
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